Artigo 637 - CPP / 1941

Habeas Corpus. Contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). Acordão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reconhecendo a tipicidade da conduta do agente que, sem autorização do poder concedente, realiza transporte de passageiro. Determinação de prosseguimento do processo, com a realização da audiência preliminar para os fins do art. 76...

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... e 89 da Lei n. 9.099/1995. Interposição de Recurso Extraordinário questionando a constitucionalidade da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Juízo de Admissibilidade. Negativa de seguimento. Interposição de Agravo em RE. Decisão determinando o desmembramento do feito, o encaminhamento do agravo em RE para o STF e o prosseguimento do processo na origem. O recurso extraordinário, em regra, não possui efeito suspensivo (art. 637 do CPP). Cumprimento provisório do acordão recorrido. Aplicação, por analogia, do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54. Ausência de relação entre o referido entendimento do STF e a questão posta em debate. Precedentes do Supremo Tribunal Federal negando seguimento e provimento aos recursos de agravos interpostos pela DPDF em casos análogos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão n.1316251, 07526440920208070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 12/02/2021)

PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória. (STF, ADC 43, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020)