Artigo 595 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e não acolheu a pretensão de aplicação retroativa da revogação do art. 595 do CPP, porque a apelação do agravante foi julgada deserta antes da vigência da lei que revogou o dispositivo. Precedente. 2. Ademais, inviável a utilização indevida do writ como forma de revisar condenação transitada em julgado. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 825.334/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OS REQUISITOS DO ART 41 DO CPP PRECISAM SER PREENCHIDOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A PRÁTICA DE CRIMES. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos da denúncia estão previstos no art. 41...

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... do CPP e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. 2. A justa causa para ação penal exige a demonstração mínima de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Na espécie, a Corte local destacou que se constatou" [...] a existência de documentos, laudos e exames que tanto podem indicar a real prática do delito de estupro como podem afastá-la, bem como " [...] que alguns dos profissionais médicos ouvidos não descartaram a hipótese de ter B. C. V. sido abusada repetidas vezes pelos ora pacientes." 3. Adecisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista. Na espécie, após a juntada de novos documentos pela defesa, o Juízo reconsiderou a decisão de arquivamento e remeteu os autos ao Procurador-Geral a fim de que fossem reexaminados todos os laudos e documentos juntados pela defesa. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. (STJ, RHC 123.177/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021)