Artigo 591 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Carta Testemunhável interposta contra decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito anteriormente interposto, por ausência de razões recursais no prazo legal. A decisão foi mantida após juízo de retratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação tempestiva das razões do recurso em sentido estrito caracteriza mera irregularidade sanável ...

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...ou preclusão consumativa apta a impedir o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A Carta Testemunhável é recurso cabível contra decisão que inadmite recurso, conforme arts. 639 e seguintes do CPP. 4. O recurso em sentido estrito exige juízo de retratação, sendo imprescindível a apresentação das razões recursais em primeiro grau, sob pena de preclusão. 5. O Juízo a quo deu oportunidade à Defesa para apresentação das razões recursais, intimando-a para tanto; no entanto, esta permaneceu inerte. Posteriormente, apresentou petição genérica sem as razões exigidas, ainda nos autos principais, e não no apenso do Rese. 6. Não houve apresentação extemporânea das razões recursais, porquanto sequer se verifica a apresentação das razões. Em verdade, o que se verifica é que a Defesa deixou de exercer o seu ônus processual dentro do prazo legal, e, após o decurso, limitou-se a peticionar de forma genérica e improcedente, sem colacionar a peça essencial à formação da dialeticidade recursal. Trata-se, portanto, de preclusão consumativa, e não de mera irregularidade sanável, como tem sido admitido nos casos em que as razões são efetivamente apresentadas fora do prazo, mas, ainda assim, juntadas. Destarte, a decisão do Juízo a quo de não conhecer do recurso em sentido estrito alinha-se integralmente ao ordenamento jurídico pátrio, cujas razões de seu convencimento foram fundamentadamente apresentadas. 7- A carta testemunhável, embora cabível para impugnar decisão que inadmite recurso (art. 639, CPP), não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir omissão do recorrente, tampouco autoriza reabertura de prazo processual encerrado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 588, 589, 590, 591, 639. (TJ-AL; Número do Processo: 0800017-59.2021.8.02.0026; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Piaçabuçu; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 06/08/2025; Data de registro: 07/08/2025)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO AGENTE MINISTERIAL, VISANDO REFORMAR A DECISÃO QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ, O QUAL NÃO FOI RECEBIDO PELO JUÍZO, GERANDO A OPOSIÇÃO DA PRESENTE CARTA TESTEMUNHÁVEL. Correta a decisão de fl. 32, que deixou de receber o recurso em sentido estrito sob a seguinte justificativa: "Na decisão atacada pelo Ministério Público não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses previstas no inciso V do artigo 591 do Código de processo Penal...

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.... Com efeito, a segregação cautelar dos três acusados restou mantida, com a de Geneci na modalidade de prisão domiciliar. Nesse ponto, de destacar que, em nenhum momento da Sessão de julgamento, o Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva, com a manutenção da prisão domiciliar se dando por determinação de ofício deste juízo, em sintonia com o entendimento da Corte Gaúcha, uma vez que as circunstâncias do caso em concreto recomendam. Isso posto, não recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público". De outro lado, vedada aplicação do princípio da fungibilidade, como busca o assistente de acusação, dada a circunstância de seu manejo errôneo. Ainda, a pretensão de que seja o recurso recebido como correição parcial não vinga, eis que não se constata erro ou abuso de poder, tampouco que a manifestação do juízo tenha causado inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada do feito. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. (TJ-RS; Carta Testemunhável, Nº 70082500018, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 17-12-2019)