CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 588 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
DOS RECURSOS EM GERAL

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Arts. 581 ... 587 ocultos » exibir Artigos
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
MAIS
Arts. 589 ... 592 ocultos » exibir Artigos
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Comentários em Petições sobre Artigo 588

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+43)

Recurso em Sentido Estrito

As razões do Recurso podem ser propostas dentro do prazo de 2 dias do protocolo do RESE - Art. 588 do CPP
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Contrarrazões ao RESE

PRAZO: 2 dias. (Art. 588 do CPP)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 588

Arts.. 593 ... 606  - Capítulo seguinte
 DA APELAÇÃO

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
DA APELAÇÃO
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
DOS EMBARGOS
DA REVISÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO