Artigo 588 - CPP / 1941

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. É de ser afastada a intempestividade do recurso, pois interposto dentro do quinquídeo legal, conforme reconhecido pelo juízo de origem. O oferecimento das razões recursais fora do prazo estipulado no artigo 588 do Código de Processo Penal afigura-se como mera irregularidade, que não tem o condão de macular ...

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...o feito. Precedente jurisprudencial. Cumpre asseverar que a regra é a imutabilidade da coisa julgada emitida pelo Juízo de conhecimento, somente cabendo a readequação da pena pelo Juízo da execução em casos de flagrante e indubitável incapacidade do apenado em cumpri-la tal qual fora imposta na r. sentença condenatória. Resta evidente a plena capacidade financeira do agravante para adimplir com a pena de prestação pecuniária, sem que fique comprometida sua subsistência. É imperativo reconhecer que conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, é impossível a exclusão de uma pena restritiva de direitos em fase de execução por ofensa ao princípio da coisa julgada, uma vez que a fase executória do processo penal visa tão somente o cumprimento das disposições já definidas na fase persecutória. Ausente prova cabal de risco aventado à subsistência do agravante no adimplemento da prestação pecuniária que lhe fora imposta em sede de coisa julgada, bem como diante da impossibilidade jurídica de sua extinção já em fase de execução penal, há de ser mantido regularmente o processo de execução subjacente. Agravo em Execução Penal desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 943 - 0006992-72.2019.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 24/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Agravo em Execução Penal - Intempestividade das razões recursais - Agravo interposto tempestivamente, mas suas razões apresentadas em momento posterior ao prazo legal previsto no art. 588 do CPP, aplicado ao procedimento do agravo em execução- Inobservância do prazo legal configurada - Irregularidade que obsta o próprio conhecimento do recurso, por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - Impossibilidade de apreciação do mérito referente à alegada prescrição executória - Análise de mérito prejudicada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0002742-57.2026.8.26.0496; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 20/07/2026; Data de Registro: 20/07/2026)