Artigo 437 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SERVIÇO DO JÚRI. REQUERIMENTO DE NÃO PARTICIPAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CONVICÇÃO FILOSÓFICA. RECUSA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO. ALEGAÇÃO DE "JUSTO IMPEDIMENTO". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de ...

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...flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece a regra geral segundo a qual "o serviço do júri é obrigatório", sendo que a "recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa", nos termos do § 2º do aludido dispositivo legal. Excepcionalmente, determina o art. 437 do mesmo Código hipóteses de isenção desse serviço, entre elas a hipótese em que, mediante requerimento, houver efetiva demonstração de "justo impedimento" (inciso X). Além disso, em caso de "recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política", o art. 438 do mesmo diploma impõe ao recusante o "dever de prestar serviço alternativo", o que encontra respaldo na regra prescrita pelo art. 5º, VIII, da CF, segundo a qual "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". 3. No caso em exame, a paciente, ao requerer a retirada do seu nome da lista de participantes do corpo de jurados, informou que não teria "condições psicológicas para participar do Conselho de Sentença, na qualidade de jurada em sessão de julgamento", pois teria "prévia disposição para absolver (art. 449, III, CPP), em razão de seu posicionamento no sentido de que nenhum cidadão comum é competente o suficiente para julgar seus semelhantes", fundamento que transparece convicção filosófica, o que justifica a aplicação do dever de prestar serviço alternativo, nos moldes do art. 438 do CPP. 4. Conquanto a paciente, em seu requerimento, aponte outros argumentos com o intuito de demonstrar o "justo impedimento" a que se refere a hipótese de isenção estabelecida pelo art. 437, X, do CPP, o habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Writ não conhecido. (STJ, HC 299.553/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE JURADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE.  O serviço do júri é obrigatório, decorrendo do caráter compulsório de sua natureza de múnus público e da participação popular na administração da justiça. As hipóteses de isenção do serviço do júri estão taxativamente previstas no artigo 437 do CPP, sendo que, fora dessas situações, somente o “justo impedimento” devidamente comprovado pode justificar a ausência do jurado. As justificativas apresentadas pelo impetrante não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, tampouco caracterizam justo impedimento, diante da fragilidade da documentação acostada aos autos. Assim, a multa aplicada ao jurado faltoso constitui sanção processual prevista no artigo 442 do CPP, configurando penalidade administrativa-processual destinada a assegurar o regular funcionamento do Tribunal do Júri.  ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Criminal, Nº 51880841620258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-09-2025)