Artigo 426 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio simples (artigo 121, caput, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal). Preliminares. Violação à norma legal prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal. Transgressão à norma legal prevista no artigo 426, § 4º, do Código de Processo Penal. Violação à imparcialidade do Conselho de Sentença. Abuso e excesso de linguagem por parte do órgão acusatório. Erro na formulação dos quesitos. Nulidades preclusas. Rejeição das matérias prefaciais. Mérito. Impossibilidade de submissão do réu a novo julgamento. Jurados que, diante do conjunto probatório constituído, optaram por uma das possíveis interpretações sobre os fatos. Soberania dos vereditos que deve ser respeitada. Dosimetria da pena e regime prisional semiaberto em conformidade com os critérios legais. PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS IMPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Criminal 0036819-44.2010.8.26.0564; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Não há nulidade processual configurada se observadas, no julgamento pelo Tribunal do Júri, as regras do art. 426 do Código de Processo Penal, que exigem apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados. A presente insurgência não encontra amparo legal, posto a lista em debate indicava o que exige a norma de regência De mais a mais, a nulidade, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se resumido no enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS 64.647/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB AS TESES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Não pode o presente apelo ser conhecido na parte em que invocado o art. 593, III, `d¿ e § 3º...

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..., do Código de Processo Penal, pois se trata de segunda apelação sob este fundamento ¿ a primeira apelação interposta pela Defesa foi provida por este E. órgão julgador para sujeitar o réu a novo julgamento pelo júri. Irrelevantes na presente via, assim, as alegações no sentido de que o corréu sequer foi pronunciado em autos desmembrados, ou de que a prova da autoria tornou-se ainda mais frágil. 2. A norma do § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal constitui pressuposto recursal negativo de modo a impedir a eternização dos conflitos pela reiterada interposição de recursos, preservando-se assim a competência constitucional do Júri. Não é possível, pois, anular-se duas vezes o julgamento dos jurados sob este mesmo fundamento de contrariedade à prova dos autos, ainda que diversos os fatos alegados ou a titularidade do recorrente, tratando-se de proibição absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nulidade posterior à pronúncia: a norma do art. 426, § 4º, do Código de Processo Penal é expressa em que não deve ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação daquela, o que não ocorre no presente feito em que a jurada meramente integrou lista geral de jurados mas foi dispensada pelo Ministério Público quando da realização da sessão de julgamento no processo anterior mencionado pela Defesa, com o que não integrou aquele Conselho de Sentença. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DEFENSIVO, E NESTA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003077-64.2017.8.19.0083, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 10/11/2023)