Artigo 420 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) TERMO DE APELAÇÃO LIMITADO A ALÍNEA ?A?, DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO PLENÁRIA. REVEL INTIMADO POR EDITAL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência ...

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...de vício procedimental insanável, a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. 2.1. Se o réu tinha conhecimento da ação era seu dever acompanhar os atos processuais, mostrando-se necessária e viável a intimação por edital no presente caso, o que encontra o devido amparo no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A desídia do réu, regularmente intimado da sentença de pronúncia, contudo não mais localizado para intimação da renúncia de seu advogado para constituir outro,  justifica a decretação de sua revelia, nomeação da defensoria Pública para patrocínio de sua defesa, e a desnecessidade de seu comparecimento ao julgamento perante o Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.       (TJDFT, Acórdão n.1263666, 00015875720158070003, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 09/07/2020, Publicado em: 24/07/2020)

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC 216246 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022)