Artigo 393 - CPP / 1941

A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, Súmula nº 9)

  PENAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS MOTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 597 do Código de Processo Penal, "A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória ...

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...de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena". 2. Como regra, desse modo, é atribuído efeito suspensivo pelo Código de Processo Penal ao recurso de apelação criminal quando interposto em face de sentença condenatória. 3. No presente caso, entretanto, o recurso de apelação da acusação foi interposto contra sentença absolutória, proferida com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a busca veicular realizada teria ocorrido sem a devida fundada suspeita, o que resultou na anulação das provas colhidas e na consequente absolvição por ausência de provas válidas quanto à materialidade e autoria do crime do artigo 33, c.c. artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. 4. Como visto, o efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença absolutória não tem previsão legal. Ademais, no caso concreto, inexiste excepcional justificativa para a atribuição do referido efeito, uma vez que, com base no princípio da presunção de inocência, é inadmissível a manutenção da prisão preventiva de réu absolvido sem fundamentação cautelar atual e específica, apenas sob a alegação de que a absolvição poderá ser revertida em instância superior. 5. Assim, a absolvição deve produzir efeitos imediatos, impondo-se a liberação do réu, salvo se o Ministério Público Federal demonstrar, com base em novos elementos cautelares, a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal ou preservar a ordem pública - o que, no presente caso, não ocorreu. 6. Ressalte-se ainda que, embora haja menção a possível envolvimento anterior de (...) na mesma prática delitiva, tal informação já havia sido considerada anteriormente e não constitui fato novo que justifique a reativação da prisão preventiva. 7. Improcedência. (TRF-3, 5ª Turma, CauInomCrim - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 50142323320254030000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em: 06/08/2025, DJEN DATA: 12/08/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Após esse marco não transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 109, do CP. 2. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance do princípio constitucional da presunção da inocência, veda toda e qualquer execução provisória, estando o Ministério Público impedido de pleitear a execução da pena enquanto o feito não transitar em julgado para ambas as partes. 3. Seria um contrassenso reconhecer a prescrição da pretensão executória pelo transcurso de um lapso temporal durante o qual o Estado-acusação não pode agir e que escoa em benefício exclusivo das postulações recursais da defesa. 4. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0011836-35.2011.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 07/04/2020, Intimação via sistema DATA: 15/04/2020)