Artigo 597 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5012603-24.2025.4.03.0000 INTERESSADO: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: (...) RIVELLI - SP297608-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...

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...APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE. DEMORA NO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DE SIGILO. DEMORA NÃO EXCLUSIVA DA IMPETRANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face de ato judicial que determinou a execução de multa pelo descumprimento de ordem de afastamento de sigilo bancário. II. Questão discutida 2. A questão discutida consiste em (i) aferir o cabimento do mandado de segurança na hipótese; (ii) aferir se o ato judicial impugnado é legítimo. III. Razões de decidir 3. Cabível o mandado de segurança na hipótese, uma vez que não há recurso específico para impugnar o ato judicial objeto da presente ação, revelando-se pertinente o manejo da ação mandamental como sucedâneo recursal. 4. Dos documentos encaminhados, consistentes de informação da Secretaria do Juízo e de extrato de consulta ao SISBAJUD, verifica-se a existência da situação de entrega das informações em 25/06/2024, porém, com situação em processamento, o que inviabiliza o acesso aos dados. 5. Tem-se que houve manifestação da impetrante acerca da requisição judicial pelo sistema SIMBA. Todavia, verifica-se que não houve o efetivo envio dos documentos. Cumpria à impetrante certificar-se do adequado atendimento da ordem judicial, ou ao menos, quando novamente instada a prestar as informações em 25/10/2024 e 04/12/2024, comunicar imediatamente ao juízo. 6. Verifica-se, assim, que, por um lado, houve falha da impetrante em atender adequadamente a determinação judicial, sendo certo que sua reiterada inércia culminou com a imposição da multa, que poderia ter sido evitada caso tivesse vindo aos autos, desde logo, quando de sua intimação de descumprimento da ordem. 7. Não obstante, de outro lado, constata-se que o juízo impetrado também concorreu para que a demora no atendimento da ordem judicial se prolongasse no tempo e a multa alcançasse elevada monta, haja vista que não apurou que havia informação no sistema SIMBA e, diante da pendência em realizar a baixa dos arquivos, deveria ter alertado a impetrante a corrigir a falha. 8. Merece parcial acolhimento o pleito de reconhecimento da desproporcionalidade da multa, haja vista que, conforme assinalado, o juízo concorreu para a demora na solução da questão. IV. Dispositivo e Tese 9. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. Tendo o juízo impetrado concorrido para a demora para que a ordem judicial fosse atendida, não cabe atribuí-la integralmente à impetrante, de modo que a multa deve ser reduzida de modo proporcional. Legislação: art. 597 do CPP. (TRF-3, 11ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 50126032420254030000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)

PJe - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES. EXCEPCIONALIDADE DA DECISÃO ATACADA NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - A teor do art. 5º, ...

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...II, da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula 267 do STF, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso previsto na lei processual, como na espécie, em que a decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens e valores apreendidos tem natureza definitiva passível de impugnação por recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP que, a propósito, admite efeito suspensivo, a teor do art. 597 da mesma norma processual. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. II Para a eventual mitigação da norma legal e da compreensão sumulada que veda a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso é preciso aferir a natureza excepcional e teratológica da decisão atacada para verificar se consiste em decisum manifestamente ilegal e/ou abusivo, ao ponto de ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação. III - Apesar da plausibilidade dos argumentos trazidos pelo impetrante, o acerto da decisão impetrada deve ser definido na análise do recurso cabível que é o de apelação. IV Ordem denegada. (TRF-1, MS 1025414-51.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 06/02/2020 PAG PJe 06/02/2020 PAG)