Artigo 35 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL CONEXO A CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 78, INCISO IV, DO CPP. RECEPÇÃO DESTES DOIS DISPOSITIVOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL ELEITORAL. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais.2. Processo desencadeado ...

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...pela suposta prática de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais (artigo 350, caput, do Código Eleitoral). 3. Alegação do Ministério Público Federal de que a competência deve ser fatiada, desmembrando-se a parte que cabe à Justiça Eleitoral daquela pertinente à Justiça Federal. Afirmação de que a Justiça Eleitoral de Minas Gerais deve julgar o crime capitulado no artigo 350, caput, do Código Eleitoral, e de que à Justiça Federal de São Paulo deve competir o julgamento dos delitos de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro.4. Sustentada inaplicabilidade do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, ao argumento de que a conexão entre crime eleitoral e crime comum não tem como efeito a junção dos processos. Asseveração de que a competência da Justiça Federal é constitucional e que o Código Eleitoral "não tem o condão de modificar a competência constitucional".5. Conexão entre os crimes comuns de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro com o crime eleitoral de falsidade ideológica para fins eleitorais que é incontroversa, não sendo objeto de questionamento, de forma a não demandar análise. 6. Ponto de dissenso que reside exclusivamente na vigência ou não do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, e na incidência do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral competir aos Juízes Eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais". Estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, "no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta". 8. Argumento do Ministério Público Federal que é, em verdade, de não receptação dessas disposições legais, frente ao texto da Constituição Federal, que estipulou o âmbito de competência da Justiça Federal. 9. Entendimento, todavia, que se afasta da interpretação dada pelo Plenário do STF (CC 7033/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 2/10/1996) e de recentes julgados da Segunda Turma daquele Tribunal (um datado de março e outro de abril de 2018), onde, pela maioria de 4 (quatro) votos a 1 (um), foi reiterada a jurisprudência consolidada e reconhecida a vis attractiva da Justiça Eleitoral (Pet 6820 AgR-ED, Relator Ministro Edson Fachin, Relator para Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 6/2/2018, DJe-058, de 26/3/2018, e AgReg na Pet 6.986, Relator Ministro Edson Fachin, Relator para Acórdão Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 10/4/2018, DJe-122, 20/6/2018).10. Segundo a jurisprudência do STF, "(...) em se verificando (...) que há processo penal em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de primeira instância" (CC 7033/SP, já citado); "nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral", e "a existência de crimes conexos de competência da Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais, não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal" (STF, AgReg na Pet 6.986, igualmente já acima citado).11. O Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema por diversas vezes, firmando entendimento de que a Justiça Eleitoral é competente para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos, na exata dicção dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral, e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 12. A mesma orientação se vê em outros julgados recentes do STF, a exemplo da Pet 5.700/DF, no qual se descrevia suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas ao Senado, ambos por meio de recursos de origem afirmadamente ilícita, com consequente remessa dos alegados fatos típicos eleitorais conexos a comuns para a justiça especializada.13. Não cabe afastar a incidência dos dois dispositivos atrás colacionados, sob argumento de não receptação pela Constituição Federal, quando reiteradamente o STF vem reconhecendo a sua validade e conferindo-lhes aplicação. 14. Assim, tratando-se de possível crime de falsidade ideológica relativo à campanha eleitoral para Governador do Estado de Minas Gerais, em que a prestação de contas é feita ao Tribunal Regional Eleitoral, o foro territorialmente competente é o de Belo Horizonte/MG.15. Entretanto, cumprirá ao Juízo Eleitoral, que fará o exame das provas de forma certamente mais aprofundada, aferir se existe, efetivamente, conexão que implique julgamento conjunto, podendo aquele magistrado concluir que, mesmo que presente o nexo, seja apropriado aplicar a regra do artigo 80 do Código de Processo Penal, a dispor que "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação".16. Isso porque, no caso de haver certa independência entre o crime de corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral.17. Agravo Regimental não provido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Minas Gerais, facultando-se ao Juízo competente decidir sobre a necessidade ou não de julgamento conjunto e sobre a eventual remessa de parte da acusação à Justiça Federal, nos termos do artigo 80 do CPP. (STJ, AgRg na APn 865/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 13/11/2018)

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO APENAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO NÃO FOR SUJEITO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU CIVIL. DIREITO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SÍNTESE DO CASO 1. Habeas corpus impetrado com a pretensão de trancamento de Ação Penal, sob os seguintes fundamentos: (i) atipicidade do ...

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...crime do art. 347 do Código Eleitoral (desobediência eleitoral); e (ii) incompetência da Justiça Eleitoral para o processamento do crime do art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). MÉRITO 2. O crime de desobediência eleitoral só se configura quando o descumprimento não for sujeito à sanção administrativa ou civil, ressalvada a hipótese em que a lei prevê dupla finalidade. No caso concreto, porém, os Impetrantes foram sancionados com multa cível–eleitoral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no âmbito da representação por propaganda irregular, pela desobediência à proibição de atos de campanha com aglomeração de pessoas no contexto da pandemia da COVID–19. Portanto, a conduta imputada aos impetrantes, no que se refere ao delito de desobediência eleitoral tratado no art. 347, do Código Eleitoral, é atípica. Precedentes. 3. Com relação ao delito do art. 268 do Código Penal, inexistem elementos para o trancamento da ação penal, por esta via excepcional, tendo em vista que a denúncia preencheu, neste ponto, os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato típico que evidencia a constituição de crime penal, em tese, com indícios de autoria e materialidade que levaram ao enquadramento legal, permitindo aos impetrantes exercerem amplo direito de defesa. Precedentes. 4. A Justiça Eleitoral exercerá a força atrativa para o processamento do feito em relação ao crime tipificado no art. 268 do CP, nos termos do artigo 78, IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 35, II, do Código Eleitoral. Precedentes. 5. Precedente desta E. Corte, inteiramente aplicável ao caso: Habeas Corpus nº 060006898, Rel. designado(a) Des. Janete Vargas Simões, publicado em 8/11/2022. CONCLUSÃO 6. Ordem parcialmente concedida com a finalidade de trancar a ação penal nº 0600002–14.2021.6.08.0046 apenas com relação ao delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo–se o processamento do feito em relação ao crime tipificado no art. 268 do CP. (TRE-ES, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060210853, Acórdão, Relator(a) Des. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 78, Data 02/05/2023)

HABEAS CORPUS CRIMINAL - REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - APURAÇÃO DE DELITOS TIPIFICADOS ART. 268 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU INSTRUÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020 - PODER DE POLÍCIA DO JUIZ ELEITORAL - ACORDO ENTRE PARTIDOS E COLIGAÇÕES PROIBINDO REALIZAÇÃO DE CARREATA NA CAMPANHA ELEITORAL SOB PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - PROIBIÇÃO EXTENSIVA A CANDIDATOS E MILITANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A paciente fora denunciada na AÇÃO PENAL n° 0600004-81.2021.6.08.0046 em razão da recusa ao cumprimento de ordem judicial ...

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...e instruções deflagradas pela Justiça Eleitoral, que determinavam a abstenção pelos Partidos e candidatos de realizarem eventos com aglomeração de pessoas e que fossem observados os Protocolos Sanitários (COVID-19) previstos na NOTA TÉCNICA Nº 85/2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ciente das vedações, após a realização de uma carreata, organizou um evento de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, especialmente seus eleitores, configurando, em tese, o enquadramento nos crimes previstos no artigo 347, do Código Eleitoral e artigo 268 do Código Penal. II. O delito de desobediência eleitoral, insculpido no artigo 347, do Código Eleitoral, não se perfaz, via de regra, se a mesma conduta for punida por norma não penal, de conteúdo administrativo, civil ou processual, salvo quando a incidência penal vier conjunta e expressamente consignada no comando judicial. Este é, a propósito, o entendimento sedimentado no contexto do Enunciado nº 53, afeto à 1ª Jornada de Direito Eleitoral, aprovado pela Portaria TSE nº 348/2021 "o crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral) não se configura mediante o descumprimento de ordem judicial que tenha cominado astreintes, salvo menção expressa do prolator da ordem." III. Subsiste Decisão judicial antecipatória da tutela jurisdicional, reunindo conteúdo de natureza inibitória e ordem expressa, passível de ensejar a aplicação de multa (astreintes), bem como, notadamente, repercussão, no tocante à exegese do artigo 347, do Código Eleitoral, sendo inequivocamente dirigida à paciente, fato ocorrido nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0600626-97.2020.6.08.0046 (ID nº 8919285, fls. 26/29), IV. Afigura-se induvidoso que a referida ordem judicial restou emanada de forma direta e individualizada em face da Representada, razão pela qual não identifico presente na hipótese sub examem, atipicidade, a ensejar o trancamento da Ação Penal. Precedentes. V. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal não discrepa deste entendimento, notadamente quando proclama que "para a configuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no artigo 347, do Código Eleitoral, é imprescindível que a ordem tida por descumprida seja direta e individualizada ao agente." (STF - AP: 904 RONDÔNIA 8620323-24.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/05/2015). Precedente TSE. VI. No que tange à norma preconizada no artigo 268, do Código Penal, de igual forma, manifesto respeitosa divergência ao Voto de Relatoria, por entender não ser aplicável ao caso em tela, o critério de especialidade da norma a fim de justificar a atipicidade do aludido preceito. Consoante as disposições do artigo 78, inciso IV do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, havendo infrações penais conexas, como ocorre no caso inerente aos presentes autos, a Justiça Eleitoral exercerá a força atrativa para julgamento conjunto das infrações eleitorais e comuns. Precedente. VII. A competência eleitoral justificante da conexão (artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral), autoriza ao Juiz a se pronunciar sobre matéria que está investido na jurisdição competente, tanto o tipificado no artigo 347, do Código Eleitoral, quanto o tipificado no artigo 268, do Código Penal. Logo, não se evidencia, nos autos, a situação excepcional, relacionada à atipicidade do prefalado artigo 347, do Código Eleitoral e do artigo 268, do Código Penal, subsistindo, por outro lado, manifestos indícios de prática delituosa e dolosa dos crimes conexos acima referenciados. VIII. Em consequência, o trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus é induvidosamente medida excepcional, somente admissível se, de forma inequívoca, estiver comprovada, nos autos, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou mesmo a hipótese de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes nestes autos. IX. Denegação da ordem. (TRE-ES, Habeas Corpus nº 060010477, Acórdão de, Relator(a) Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO_2, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 90, Data 11/05/2022, Página 76/78)