Artigo 308 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL. DELEGADO QUE RESPONDIA POR OUTRAS DELEGACIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA PELO FLAGRANTEADO. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Demonstrado que a autoridade policial respondia por várias delegacias, não há falar em nulidade do ato, porque não esteve fisicamente presente à lavratura do flagrante do recorrente, notadamente porque não se tem notícia, na espécie, das condições enfrentadas naquele momento pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o art. 308 do Código de Processo Penal que determina levar o preso a outra seccional. 2 - Além disso, consta ter o delegado, por telefone, orientado a escrivã na realização do ato flagrancial, tendo sido, inclusive, arbitrada fiança que, paga pelo preso, foi imediatamente liberado. 3 - Nesse contexto, a pretensão de reaver o valor pago a título de fiança não tem razão de ser, até porque não se coaduna com a espécie, dada a ausência de importunação ao direito de ir e vir. 4 - Não decidida a questão do trancamento da ação penal, não merece conhecimento. 5 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ, RHC 71.660/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE. 1. Recorrente condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial ...

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...semiaberto, e pagamento de 510 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006; bem como à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. 2. Recurso exclusivo da defesa, com pedido único de absolvição do apelante da prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990. 3. Procede o pedido da defesa. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O parágrafo único do dispositivo, por sua vez, estabelece que somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. 4. A despeito do sistema de livre convencimento motivado eleito, majoritariamente, pelo processo penal brasileiro, impõe-se observar as limitações impostas pela própria lei processual. Dentre elas, a regra atinente à prova quanto ao estado das pessoas, devendo ser realizada de acordo com as restrições determinadas pela lei civil. É dizer que a idade do agente envolvido na empreitada criminosa depende de comprovação documental por meio de prova hábil, preferencialmente extraído do assento de nascimento civil. Precedentes do STF. 5. No caso dos autos, a adolescente flagranteada não portava nenhum documento de identificação, apenas se autodeclarou menor de idade perante a autoridade policial, e a menoridade da então custodiada não foi devidamente comprovada no curso da instrução criminal, de modo que, “sem prova idônea”, não há o crime de corrupção de menores. 6. A inexistência de prova documental atestando a idade da adolescente que acompanhava o apelante no momento da prática do crime de tráfico de entorpecentes não pode ser dirimida pelas declarações por ela prestadas à autoridade policial, sob pena de subversão às regras processuais probatórias.  A acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório. 7. Nestes termos,  por se tratar de circunstância elementar do tipo de corrupção de menores, a ausência de prova inequívoca da menoridade da adolescente impede a condenação do recorrente pela prática deste específico delito. 8. Apelação da defesa provida para absolver o apelante da prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos da fundamentação da sentença apelada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL, 5001208-81.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 26/11/2020)