Artigo 261 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de prejuízos causados pelo atuação do defensor constituído, suficientes ...

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...para anular o processo, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão quanto à alegada violação ao art. 261 do CPP.2. É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do efetivo prejuízo. Ainda, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 3. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço. 4. A condenação do réu derivou do conjunto probatório constante dos autos, estando comprovada a materialidade e a autoria do delito por meio do depoimento das testemunhas, do laudo pericial e da avaliação psicológica da vítima, e não por conta da afirmação feita pela defesa de que o réu era "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da ação".5. A fundamentação contida no acórdão objurgado, no sentido de que "não é suficiente para declarar prejuízo ao réu uma estratégia defensiva infrutífera", notadamente quando "o procurador à época buscou, dentro de suas convicções, a absolvição de seu cliente" e "exerceu suas atividades de maneira regular", encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 686.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 523 STF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PRELIMINAR.1. Conforme a Súmula 523 do STF, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.'.2. Comprovado o prejuízo causado pela inaptidão da atuação do defensor, bem como a precariedade das argumentações da defesa preliminar e das alegações finais, deve-se entender como violado o devido processo legal, a teor do disposto no art. 261, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal.3. O sistema acusatório e a moderna processualística não mais admite o magistrado como mero espectador estático no processo penal, devendo ele zelar para que sejam assegurados ao réu o efetivo contraditório e a ampla defesa.4. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para anular o processo a partir da defesa preliminar. (TRF-4, ACR 5003192-63.2013.4.04.7011, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 06/11/2019, Publicado em: 06/11/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 523 DO STF. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DEFENSOR DATIVO EM 01 (UMA) ÚNICA LAUDA, LIMITANDO-SE A REQUERER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SEM IMISCUIR-SE, AINDA QUE LIGEIRAMENTE, NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir decisão que condenou o requerente pelo crime previsto no art. 33 Lei nº 11.343/06...

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..., pleiteando a declaração de nulidade da sentença em virtude de deficiência da defesa técnica de tal monta que lhe causou prejuízo. 2. A ampla defesa, consectário direto do princípio do contraditório na modalidade direito à informação, é verdadeira garantia constitucional deferida a todos os cidadãos, sem a qual torna-se nula qualquer decisão em seu desfavor, especialmente aquelas proferidas na seara criminal, que podem atingir diretamente o status libertatis do indivíduo. A referida proteção constitucional abrange tanto a autodefesa quanto a defesa técnica. Ou seja, deve-se possibilitar ao acusado que ele mesmo apresente sua versão acerca dos fatos que lhe são imputados, bem como assegurar que tenha à sua disposição profissional dotado de capacidade postulatória para lhe defender da melhor maneira possível. 3. Um dos desdobramentos do princípio da ampla defesa é assegurar que o acusado escolha um advogado de sua confiança para lhe defender em juízo. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou continuar atuando na ação, deve o réu ser intimado para contratar outro causídico. Somente nas hipóteses em que, mesmo após ser instado, o réu permanecer inerte, é que o juiz poderá nomear-lhe defensor, público ou dativo, ressalvado seu direito de, a todo tempo, nomear outro advogado de sua confiança. 4. Nesse sentido, o art. 261 do Código de Processo Penal prevê que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". Ademais, o parágrafo único do dispositivo estabelece a necessidade de que a defesa seja efetiva, ao indicar que, "quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada". 5. Fixadas estas premissas e volvendo os olhos para a situação em exame, verifica-se à fl. 149 que o requerente foi citado pessoalmente, mas não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação. Em despacho cuja cópia repousa à fl. 151 foi nomeado o Dr. (...) para atuar como defensor dativo. O causídico apresentou peça defensiva à fl. 71 dos autos originários, na qual afirmou que iria melhor se manifestar sobre os fatos no curso da instrução. Realizada audiência de instrução, foi nomeado outro advogado para o ato, como se verifica em termo de fl. 82 da ação penal. Na ocasião, o advogado ad hoc não fez perguntas a nenhuma das testemunhas inquiridas. 6. Encerrada a instrução, abriu-se vista à defesa para apresentação de alegações finais (cópia à fl. 44 destes autos), tendo o defensor dativo se limitado a juntar peça de 01 (uma) lauda, cujo teor limitou-se a afirmar que não há provas de que o requerente financiou a aquisição de drogas pelo menor e a requerer a absolvição. Não se contrapôs aos argumentos e teses lançados pelo Ministério Público em suas razões finais nem fez referência aos depoimentos prestados em juízo. 7. Deve-se registrar que, no caso em tela, está comprovado que a deficiência da defesa causou prejuízos ao requerente. Isto porque alegações finais bem fundamentadas e associadas aos elementos probatórios coligidos poderiam, em tese, levar à absolvição do condenado, considerando que, na hipótese ora versada, as drogas não foram apreendidas em seu poder e que, no curso da instrução processual, nenhuma testemunha afirmou de forma categórica que ele emprestou dinheiro para o menor para que este comprasse os entorpecentes em Fortaleza/CE e, posteriormente, os vendessem conjuntamente em Tamboril/CE. 8. Portanto, conclui-se que, na hipótese em epígrafe, muito embora os princípios do contraditório e da ampla defesa tenham sido formalmente atendidos, observa-se que, materialmente, o ora requerente não obteve defesa técnica adequada, o que enseja a nulidade da ação penal originária a partir das alegações finais, devendo ser nomeado novo defensor dativo para o ora requerente para que apresente-as de forma fundamentada. 9. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. (TJ-CE; Revisão Criminal - 0639612-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Seção Criminal, data do julgamento:  26/02/2024, data da publicação:  26/02/2024)