Artigo 244 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000486-63.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: Valdeci Alves Santana e outros (3) Advogado(s): VITORIA (...), (...), EMILLY CAROLINE (...), ATILA (...) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT...

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..., DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES VALDECI E (...). NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO À PREVISÃO DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PREFACIAIS REJEITADAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS SEGUROS E PRECISOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ACERTADAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO PRETENDIDA PELOS RECORRENTES (...). DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS APELANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE FORMULADO PELO RECORRENTE (...). INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminares suscitadas pelos Apelantes (...) para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas no feito, sob alegação de que não houve fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos policiais (em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal), visando, ambos, à absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. In casu, restou suficientemente demonstrada a existência de fundadas razões para o proceder policial, quanto à busca pessoal realizada ao Acusado (...). Rejeitadas as preliminares aventadas. 4.  Mérito. Os Apelantes (...) pugnam pela absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. Sem razão. 5. Na espécie, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas. Ademais, nota-se que todos os elementos integrativos essenciais à caracterização do crime de associação para o tráfico estão presentes, uma vez que as circunstâncias do flagrante e os dados extraídos do aparelho celular do Apelante (...), primordialmente, as conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp, anunciando os demais Acusados, constituem prova suficiente acerca do vínculo associativo com vistas à mercancia de entorpecentes. 6. Quanto aos (...), há, nos autos, lastro probatório robusto quanto à autoria e materialidade, também, das práticas do crime de tráfico de drogas por si perpetradas. 7. Pedidos subsidiários. Da aplicação da minorante para tráfico privilegiado (artigo 33, §4°, Lei nº 11.343/2006) pretendida pelos (...). Impossibilidade. Restou evidenciado que ambos os Apelantes se dedicam à atividade criminosa, circunstância que obstaculiza a aplicação do referido privilégio. 8. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade formulado pela (...), tendo em vista a pena corporal imposta. Isso porque, à luz da previsão do artigo 44 do Código Penal, infere-se a impossibilidade de substituição vindicada.   9. Não prospera o pedido de diminuição da pena-base formulado pelo Apelante (...). Acertada a sentença, haja vista a existência de maus antecedentes em seu desfavor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 8000486-63.2022.8.05.0032, da Vara Criminal da Comarca de Brumado-BA, em que figuram, como Apelantes (...),  (...), (...), (...) e, como Apelado, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal da Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes recursos de apelação interpostos, mantendo-se a sentença vergastada incólume pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.    Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000486-63.2022.8.05.0032, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 04/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL CALCADA TÃO SOMENTE NO "NERVOSISMO" DO APELANTE. NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Em matéria processual é o recurso delimita a competência ...

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...do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 4. Em atenção ao aspecto do procedimento, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser "fundada", ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal. 5. Neste caso, os autos demonstram que a abordagem se deu única e exclusivamente no esboço de nervosismo do recorrente ao avistar a viatura policial, sem o declínio de nenhuma outra circunstância concreta que possa justificar a fundada suspeita da ocultação de objeto ilícito. 6. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal do apelante, imperativo que as demais dela decorrentes tenham idêntica resolução, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e artigo 157, "caput" e § 1º do Código de Processo Penal. 7. Apelo criminal conhecido e provido. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0750937-16.2022.8.04.0001; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de registro: 25/03/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO, ANALOGICAMENTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITADA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM ...

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...QUANTUM APPELLATUM. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELAS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A PROVA INCONTESTÁVEL DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCESSOS CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE REVISÃO. APELO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição. 2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou os recorrentes pela prática do crime de tráfico de drogas, sabidamente assemelhado a hediondo, consoante mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 3. Ao fazê-lo, os insurgentes preferiram fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seus pedidos de reforma da decisão objurgada. 4. A análise da pretendida nulidade da busca pessoal encontra-se defesa porque preclusa, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Não obstante, a verificação das fundadas razões - artigo 244 do Código de Processo Penal -, para justificar a busca pessoal (abordagem policial) é matéria sabidamente controversa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, têm decidido que o "nervosismo", "denúncias anônimas" ou mesmo "atitude suspeita" legitimam a fundada suspeita para fins de realização do procedimento de revista. Prejudicial meritória rejeitada. 5. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos, colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. Nessa ordem de ideias, a manutenção da condenação dos recorrentes é medida em que rigor que se impõe, sobretudo diante da ausência de irresignação. 6. Uma vez condenados, devem os apelantes receber as respectivas sanções penais pelos injustos praticados. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções. 7. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por (...). Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) com as preponderantes previstas pelo artigo 42, da Lei de Drogas; na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena. 9. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que, à toda evidência é o caso dos autos, eis que o recrudescimento da agravante do apelante Itamar de Souza Marques se deu em patamar superior ao adotado pela jurisprudência, sem que tenha havido fundamentação idônea. Já a diminuição da pena do tráfico privilegiado aplicada ao recorrente (...), deu-se em nível intermediário, igualmente sem a devida motivação judicial. 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0600590-25.2022.8.04.5900; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 12/05/2024; Data de registro: 12/05/2024)