Artigo 22 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE AFETAÇÃO AO PLENÁRIO. OPERAÇÃO PETSCAN. NATUREZA MATERIAL DA CONDUTA DESCRITA. SV 24. 2. O Plenário Virtual, quando do julgamento da AP 965/ED, entendeu que o órgão colegiado que julgou a decisão impugnada tem a competência para julgar os embargos contra ela opostos. 3. Oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria enfrentada pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. A Segunda Turma, por maioria, decidiu que a os fatos descritos nos autos caracterizavam crime de sonegação fiscal de natureza material, aplicando a SV 24. Atipicidade da conduta. 5. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 620 do CPP. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF, HC 180567 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 18/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. ANPP. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1218 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Vice-Presidência dessa Corte não conheceu o requerimento acerca do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que a sua competência funcional se restringe ...

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...ao disposto no artigo 22 do Regimento Interno do TRF3R. 2. Foi negado seguimento ao recurso especial, quanto à aventada violação ao artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com supedâneo no Tema Repetitivo 1218 do STJ, onde foi fixada a seguinte tese - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade(STJ - REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 3. Os argumentos apresentados no agravo interno não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada 4. Recurso desprovido. (TRF-3, Órgão Especial, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50068760520204036000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em: 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024)