Artigo 158-A - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão monocrática que negou seguimento ao writ por supressão de instância, referente à condenação do agravante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. 2. O agravante busca o conhecimento de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades processuais (ausência de ...

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...fundamentação da decisão de busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia da prova, captação ambiental sem autorização, ausência de aviso de direito ao silêncio e nulidade da audiência de instrução e julgamento) e fragilidade probatória. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória. O Tribunal local, em sede de apelação, analisou e rejeitou as preliminares de nulidade e manteve a condenação. A decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus em razão da supressão de instância. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Supremo Tribunal Federal pode analisar, em sede de habeas corpus, teses defensivas que não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, e se há, no caso concreto, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento direto da matéria. III. Razões de decidir 5. Os argumentos apresentados no agravo regimental são incapazes de alterar as conclusões da decisão impugnada. 6. A ausência de enfrentamento das ilegalidades suscitadas pela defesa pelo Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para revisar atos jurisdicionais de instâncias ordinárias em habeas corpus sem prévia análise pela corte superior. 7. O enfrentamento excepcional da matéria de fundo seria justificado apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 8. As teses defensivas foram suscitadas apenas no recurso de apelação, não havendo apreciação delas na sentença condenatória. 9. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa técnica, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. 10. A divergência em relação ao entendimento adotado pelas instâncias de origem demandaria revolvimento fático-probatório, medida incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII, art. 93, IX, art. 102; CP, art. 69, caput, art. 70, caput; CPP, art. 158-A, art. 158-B, I a IX, art. 158-C, art. 158-F, art. 387, § 2º, art. 563; Lei nº 10.826/2003, art. 12, art. 16, § 1º, VI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, art. 35, art. 40, VI; RISTF, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.606, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 21.09.2010; STF, HC 119.372, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04.08.2015; STF, HC 130.375 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.09.2016; STF, HC 135.949, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.10.2016; STF, RHC 135.560 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21.10.2016; STF, HC 144.978 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 18.09.2017; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021. (STF, HC 258341 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 01/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2025 PUBLIC 05-09-2025)

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Reiteração de pedido formulado no STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STF. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitivas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas: Inviabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do recorrente, buscando-se ...

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...o reconhecimento de nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia da prova e ausência de provas independentes para a manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus em desfavor de condenação transitada em julgado (ii) definir se é possível a análise diretamente pelo STF de questões não analisadas pelo STJ (iii) saber se é cognoscível habeas corpus impetrado com reiteração de pedido já analisado anteriormente; e (iv) verificar a existência de nulidade em coleta e manutenção de prova da prática do crime de estupro de vulnerável e se existiriam provas autônomas da materialidade e autoria delitivas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF firmou-se no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, exceto em situações de flagrante ilegalidade. 4. O STJ não adentrou ao mérito da questão, limitando-se a afirmar a impossibilidade de análise da matéria de fundo, diante da reiteração de pedidos já analisados em outra impetração perante aquele Tribunal. 5. A atuação originária do Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). 6. Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. A configuração de comprometimento da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, o que deve estar devidamente demonstrado. No caso vertente, verifico que o Juízo de origem, na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça, afastou a alegada imprestabilidade dos documentos, pontuando, inclusive, a inexistência de contestação da respectiva autenticidade pela defesa. Conclui-se, nos limites cognitivos próprios da ação de habeas corpus, não estar demonstrado qualquer indício de adulteração da prova. Precedentes. 8. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento“. Precedentes. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 102; CPP, art. 158-A. Jurisprudência relevante citada: RHC nº 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021; HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014; HC nº 193.655-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14/12/2020; HC nº 240.584-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/06/2024; HC nº 213.264-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/05/2022; RHC nº 219.977-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/11/2022; HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 17/12/2013. (STF, HC 250698 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 07/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025)