Artigo 148 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo e extorsão, com a aplicação de majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. 2. A defesa busca a exclusão da majorante de restrição de liberdade e a fixação da fração mínima de aumento de pena na dosimetria do delito de roubo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber ...

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...se a cumulação de causas de aumento de pena na terceira etapa da dosimetria, acima do mínimo legal, é válida e se a majorante de restrição de liberdade da vítima deve ser afastada. III. Razões de decidir 4. A decisão colegiada impugnada fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes com base em elementos concretos, compatíveis com a gravidade da conduta delitiva, em conformidade com a Súmula 443 do STJ. 5. Não se verifica bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade, pois as condutas de roubo e extorsão foram autônomas e praticadas em momentos distintos. 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas, sendo inviável a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação de condutas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A cumulação de causas de aumento de pena na dosimetria é válida quando fundamentada em elementos concretos. 2. Não há bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade quando as condutas são autônomas e praticadas em momentos distintos. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I; art. 158, §1º e §3º; art. 148, §2º; art. 69; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 108225/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.09.2014; STJ, HC 155.712/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2014; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. (STJ, AgRg no HC n. 973.904/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DIGITUS FRAUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de K. C., presa preventivamente no âmbito da Operação Digitus Fraus, que investiga organização criminosa voltada para a prática de crimes de uso de documento falso, estelionato contra a Caixa Econômica Federal e lavagem de dinheiro. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que a paciente é portadora de tumor ósseo em estágio avançado, doença grave ...

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...e crônica que exige tratamento complexo e incompatível com o ambiente carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a ausência de contemporaneidade e a ofensa ao princípio da homogeneidade; (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e crônica, e a compatibilidade do tratamento com o ambiente carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prisão preventiva da paciente foi mantida em decisões anteriores da Oitava Turma do TRF4 (em 05/11/2025 e 11/02/2026), que consideraram a contemporaneidade e a gravidade dos crimes de organização criminosa, uso de documento falso, estelionato contra a Caixa Econômica Federal e lavagem de dinheiro, bem como a relevância da paciente no esquema fraudulento.4. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base em doença grave, foi indeferido, pois a defesa não comprovou a debilidade extrema da paciente ou a incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, conforme exigido pelo art. 318, II, do CPP.5. Os documentos médicos apresentados pela defesa (de 2018, 2020 e 2021) não são contemporâneos e não demonstram o agravamento da situação de saúde da paciente, que na audiência de custódia (21/10/2025) relatou apenas "gastrite crônica e hemorroida".6. As informações do Presídio Regional Feminino de Itajaí confirmam a inexistência de causa legal para a prisão domiciliar. Eventuais atrasos na entrega de medicamentos são falhas administrativas passíveis de correção, não indicando incapacidade da unidade prisional em fornecer tratamento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: 8. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de doença grave, exige prova idônea e contemporânea da debilidade extrema e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, o que não se verifica em caso de falhas administrativas na entrega de medicamentos e diante de documentos médicos desatualizados. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 148 (RITRF4); CPP, art. 312; CPP, art. 313, inc. I; CPP, art. 318, inc. II; CPP, art. 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 658.099/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.04.2021, DJe 05.05.2021; STJ, AgRg no HC n. 870.169/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.09.2025, DJEN de 23.09.2025. (TRF-4, HCorp 5007450-46.2026.4.04.0000, 8ª Turma, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 25/03/2026)