Artigo 12 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - INQUÉRITO POLICIAL NÃO DESENTRANHADO - NULIDADE DE PLENO DIREITO - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL (ART. 12 DO CPP) - EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O inquérito policial, se servir de base à propositura da ação penal, há que acompanhar a Denúncia ou Queixa (art. 12 do Código de Processo Penal). 2. Elementos informativos do inquérito policial, desde que observados o Contraditório e a Ampla Defesa, podem ser valorados como provas a fundamentar condenação (art. 155 do Código de Processo Penal). 3. Os Embargos de Declaração constituem meio para integração do julgado, nas hipóteses em que padecer de lacuna interna que interfira na correta prestação jurisdicional. 4. À inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão recorrido, os Embargos de Declaração deverão ser rejeitados, por não constituírem sede própria à rediscussão de matéria já julgada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.097073-3/002, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023)

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, PROIBIU A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL NO PLENÁRIO DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS CONFIGURADO. AO JURADOS É DADO TER ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTWS NOS AUTOS INCLUSIVE OS DADOS DA PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 155 E 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 52035727920238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andréia Nebenzahl de Oliveira, Julgado em: 11-12-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INQUÉRITO POLICIAL NÃO DESENTRANHADO - CONTATO DO JULGADOR COM ELEMENTOS INFORMATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DO JUIZ DAS GARANTIAS - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL (ART. 12 DO CPP) - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TESTE DO ETILÔMETRO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O inquérito policial, se servir de base à propositura da ação penal, há que acompanhar a Denúncia ou Queixa ...

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...(art. 12 do Código de Processo Penal). 2. Elementos informativos do inquérito policial, desde que observados o Contraditório e a Ampla Defesa, podem ser valorados como provas a fundamentar condenação (art. 155 do Código de Processo Penal). 3. A alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, por ingestão de alcoólicos, pode ser constatada com base em prova técnica, clínica e testemunhal, consoante sintomas definidos em Resolução do CONTRAN. 4. A condução de veículo automotor em estado de embriaguez, por configurar conduta tipificada como ilícito penal, não há que ser havida como mera infração administrativa. 5. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas Custas do Processo criminal (art. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, §3º, do vigente Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.219719-4/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023)