Artigo 23 - CPP / 1941

PROCESSO Nº: 0803557-98.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAGNER CLARK (...) ADVOGADO: (...) De Bomfim Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 342, CAPUT...

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..., DO CPB. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO PRESTADO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE VISAVA APURAR O DESTINO DE VERBAS REPASSADAS À ASSOCIAÇÃO. DEPOIMENTO EVASIVO E REPLETO DE CONTRADIÇÕES. POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA E DEMAIS EVIDÊNCIAS APURADAS NA INTRUÇÃO QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE O RÉU PRESENTE ESTAVA DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO POSSÍVEL ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS. SITUAÇÃO QUE LHE COLOCA EM POSIÇÃO DE NÃO PODER SER CONSIDERADO COMO TESTEMUNHA PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PRESENTE QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTO-INCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, pela prática do crime tipificado no art. 342, caput, do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos - proibição de exercer qualquer cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo pelo prazo da condenação - e prestação pecuniária no importe de 4 salários-mínimos vigentes à data da prolação da sentença. 2. Apelante que, no dia 16/04/2015, quando ouvido na audiência de instrução realizada no interesse da representação de n° 1272-39.2014.6.25.0000, que tramitou junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe -TRE/SE, na qualidade de testemunha compromissada, calou a verdade e prestou informações inverídicas sobre fato juridicamente relevante, buscando, com isso, não esclarecer o destino de quantia que teria sido encaminhada à Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos, entidade social sediada em Nossa Senhora do Socorro/SE, e, posteriormente, lhe teria sido repassada, dois cheques, um de R$ 5.000,00 e outro de R$ 50.000,00. A aludida representação apurava, no tocante à referida associação, a destinação do valor de R$ 450.000,00, concernentes à repasse realizado no ano de 2014, à título de doação, por parte do Deputado (...). 3. Ao recorrer, a defesa trouxe diversos questionamentos, aduzindo que a "prova" desse crime estaria na DIVERGÊNCIA entre o dito pelo réu em juízo e o dito pela Sra. (...) (esposa do também denunciado nesse processo (...)) em "termo de declaração" prestado perante a autoridade policial (portanto um depoimento extrajudicial não compromissado), no qual a Sra. (...) (...). Disse que a sentença não encontra suporte probatório nos autos e chega a se afastar dos termos da denúncia; que a questão relativa ao local da realização das eleições da Associação (premissa A invocada para a condenação), sequer é trazida na denúncia; que em relação aos "motivos" dos depósitos, (premissa B), com todas as vênias, é claramente equivocada a compreensão de que o réu calou sobre as razões pelas quais realizou o depósito de R$ 2.500,00 na conta de (...), e de R$ 40.000,00 na conta de (...). E isso se depreende da própria denúncia. 4. Sustentou que a própria denúncia trouxe que o réu afirmou que o depósito de R$ 2.500,00 foi realizado na conta de (...), "a mando de (...), pois aquele teria fornecido nota fiscal à entidade"; e o depósito de R$ 40.000,00 foi realizado na conta de (...), esposa de (...), "por ordem deste". Defendeu, assim, a atipicidade da conduta, pois as informações omitidas não seriam juridicamente relevantes para as representações eleitorais. Questionou: Qual a importância para o processo eleitoral de que se dirimisse a dúvida se os R$ 40.000,00 foram gastos pela Sra. (...) ou devolvidos ao réu? Diz que o que se discute nesse conflito de versões é absolutamente inócua no que diz respeito à apuração representação eleitoral contra Deputados sergipanos. 5. Mencionou que o réu estava albergado pelo princípio "nemo tenetur se detegere", haja vista que o depoimento foi concernente a suas próprias ações no uso das verbas públicas; conduta pela qual responde por improbidade (Ação de improbidade 201711200068 que tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju). Afirmou, por derradeiro, que não é possível punir o apelante seja pela atipicidade da conduta, seja por excludente de ilicitude contida no artigo 23, III, do CPB. 6. Em exame do apelo, observa-se que, na ocasião em que ouvido, trechos constantes às fls. 2.824 e segs., ordem decrescente, o apelante MAGNER CLARK (...), assessor parlamentar da ALESE, disse que a administração formal da entidade coube em determinado período a sua esposa, a Sra. (...), época em que estaria destacado como vice-Presidente da entidade, mas que, na verdade, foi o administrador de fato da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos até dezembro de 2013; que a partir de 2014, a entidade passou a ser presidida por (...). 7. Da leitura do depoimento do apelante, se percebe claramente que a oitiva foi marcada por diversas contradições e falas confusas apresentadas pelo apelante, em vários trechos, e mais intensamente no ponto que tratou do saque de cheque no valor de R$ 50.000,00, feito pela associação em favor do apelante, com diversos momentos em que a atenção do apelante foi chamada por parte do Juiz, no intento de alertá-lo, tendo ele dito e desdito as informações apresentadas por diversas oportunidades. 8. Primeiramente, afirmou que sacou os valores no banco, retirou 5.000,00 referente a uma assessoria que teria prestado, e entregou o restante a (...) em mãos, falou que realizou operações na boca do caixa, junto ao corréu (...). Após ser confrontado por provas do MPF, afirmou que sacou o valor de R$ 50.000,00, e que depositou R$ 7.500,00 em sua própria conta, referente à assessoria que teria sido prestada; R$ 2.500,00 na conta de (...), a mando do corréu Manoel, então presidente da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos; e R$ 40.000,00 na conta de (...), esposa do corréu (...). No ponto concernente aos R$ 40.000,00, novamente diversas versões foram apresentadas pelo apelante, primeiro afirmando que o depósito teria sido realizado por (...), sem apontar a motivação de tal destinação de quantia e sendo contraditório, já que o depósito foi encaminhado virtualmente por meio de sua conta bancária, o que foi confirmado posteriormente, no sentido de que o Presidente Manoel que teria solicitado, isso após ser interrompido pelo PMPF. 9. O apelante MAGNER CLARK (...) foi constantemente confrontado pelo órgão ministerial, o que resultou, como dito, em uma série de fatos que foram falados e retirados na mesma ocasião de oitiva, com episódios em que o membro do Parquet relembrava elementos da investigação procedida no caso. No ponto concernente aos R$ 40.000,00, algumas versões foram apresentadas pelo apelante, primeiro afirmando que o depósito teria sido realizado por (...), sem apontar a motivação de tal destinação de quantia e sendo contraditório, já que o depósito foi encaminhado virtualmente por meio de sua conta bancária, o que foi confirmado posteriormente, após novamente ser confrontado pelo órgão ministerial, no sentido de que o Presidente Manoel teria solicitado a remessa dos valores, tendo o apelante concordado com tal ponto. 10. Na hipótese, da leitura dos diversos trechos da oitiva, o que se percebe claramente é que o depoimento apresentado pelo apelante não teve o condão de influenciar no decreto procedido no juízo eleitoral, isso diante de todas as imprecisões e contradições apresentadas quando da escuta, todas elas naquela mesma oportunidade prontamente confrontadas pelo órgão ministerial, com diversas situações em que o órgão ministerial apresentava elementos concernentes aos fatos, o que fazia o apelante reformular sua resposta. 11. Em que pese tenha o delito de falso testemunho natureza formal no direcionamento de afastar a necessidade de resultado naturalístico quando de sua consumação, o que se tem no caso é a sua não configuração, isso pela própria fragilidade do depoimento prestado pelo apelante, como dito, claramente contraditório e destoante do contexto apresentado, com diversos momentos em que o apelante ia e voltava em suas respostas. Registre-se que, no decorrer da oitiva do apelante no Juízo eleitoral, o órgão ministerial atuou de maneira contundente, levando o apelante inclusive a mudar o direcionamento das respostas em diversas oportunidades, fato que também denota a fragilidade de seu relato, demonstrando a ausência de potencialidade lesiva ou de ameaça ao objeto jurídico tutelado pela norma prevista no art. 342 do CPB. Precedentes desta e. Turma. 12. Mais, o MPF, quando da denúncia apresentada em desfavor do apelante nestes autos, correlaciona a falsidade de seu depoimento apresentado na Justiça Eleitoral em comparação ao relato prestado por (...), quando de sua oitiva na Polícia Federal, no tocante ao destino do valor de R$ 40.000,00. Acontece que o depoimento de (...) seria igualmente de credibilidade duvidosa, já que se trata da esposa de Manoel Marques Santos Barbosa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos, a partir de 2014, e também denunciado por falso testemunho. 13. Na realidade, o que se tem mesmo é que o ora réu nem sequer poderia ser testemunha na representação eleitoral que gerou toda a presente demanda penal, pois é possível ver com alguma facilidade que ele estava claramente envolvido como partícipe em eventual desvio das verbas que eram destinadas à Associação acima referida pela Assembléia Legislativa de Sergipe. Isso porque foi ele que, em parceria com (...), procedeu ao desconto do cheque investigado, embolsando para si - a título de remuneração por seus serviços de tesoureiro - parte de seus valor e encaminhando para (...) os mencionados R$ 40.000,00. 14. O fato de não ter sido formalmente incluído naquela investigação, é de bem se ver, não desconfigura a realidade como ela é: o ora apelante estava envolvido no possível esquema de desvio de tais verbas, consoante, obsere-se, o próprio relato da denúncia presente. Ora, em sendo assim, ele formalmente não poderia constar como testemunha naquela apuração outra. Quando muito, mas quando muito mesmo, diante de tal situação ele poderia constar como informante do juízo, não lhe sendo tomado compromisso e, portnto, não podendo cometer o crime de falso testemunho. 15. O argumento anterior, todavia, é feito apenas pelo desejo de argumentar, porquanto não se tem menor dúvida que, sob pena de se burlar o princípio que veda a auto-incriminação, o ora apelante não poderia ser colocionado como testemunha em razão de atos ilícitos que, pela própria descrição da acusação, importam atos de participação nos ilícitos que estavam sendo apurados. Nesses termos, note-se que apesat de ele não ter sido mencionada na investigação eleitoral, o Ministério Público logo moveu também uma ação de umprobidade onde, confirmando o que está sendo demonstrado, MAGNER CLARK foi imputado como réu. 16. Apelação criminal provida para absolver o apelante com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. (TRF-5, PROCESSO: 08035579820174058500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPERTINÊNCIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva pela prática da conduta moldada no artigo 180, caput...

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..., do Código Penal, a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há prova do dolo na conduta do recorrente; (ii) o apelante agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da coação moral irresistível; (iii) é cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (iv) é pertinente a incidência das atenuantes da confissão espontânea e coação moral resistível; (v) deve ser afastada a agravante da reincidência; (vi) é cabível a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) deve ser excluída a condenação ao pagamento das custas do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria resultam demonstradas pelo cenário probatório, que evidenciam que a motocicleta conduzida pelo recorrente era produto de crime antecedente. 4. O crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal exige, na modalidade dolosa, a ciência da origem criminosa do bem, a qual pode ser extraída das circunstâncias objetivas que envolvem a conduta perpetrada pelo apelante. 5. Inexiste indício de ameaça ou coação que lhe retirasse a possibilidade de agir de outro modo. 6. O recorrente negou a comissão da conduta que lhe fora imputada, circunstância que impede a incidência da atenuante da confissão espontânea. 7. A existência de condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise e sem o decurso do período depurador, configura a agravante da reincidência. 8. Deve ser mantido o regime semiaberto, pela pena aplicada e a dupla reincidência. 9. Pela dupla reincidência, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 10. É incabível a isenção das custas do processo, por ser a condenação decorrente da sucumbência, devendo eventual isenção ser apreciada pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal e do verbete sumular nº 74, do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem criminosa do bem no crime de receptação pode ser inferida das circunstâncias objetivas da condução do veículo sem a documentação pertinente e chave original. 2. A versão isolada do recorrente não é apta para demonstrar que atuou sob coação moral irresistível. 3. Não é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, levando em conta que o recorrente negou a comissão da conduta que lhe fora imputada. 4. Configura a reincidência as condenações anteriores definitivas sem o decurso do lapso temporal depurador (artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal). 5. Diante da pena e da dupla reincidência, não cabível é a sua substituição por restritivas de direitos e a mitigação do regime prisional para o início do seu cumprimento. 6. A condenação em custas do processo decorre da sucumbência, cabendo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual isenção. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, § 2º, alínea ¿b¿, 44, inciso II, 63, 64, inciso I, 65, inciso III, alínea ¿c¿, e 180, caput. CPP, artigos 156 e 804. Resolução CNJ nº 417/2021, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 433679/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe 12.03.2018; TJRJ, Apelação nº 0802924-69.2024.8.19.0077, Rel. Des. Sidney Rosa da Silva, Sétima Câmara Criminal, j. 07.05.2026; TJRJ, Apelação nº 0806146-52.2024.8.19.0204, Rel. Des. Mônica Tolledo de Oliveira, Terceira Câmara Criminal, j. 05.05.2026. (TJ-RJ: 00078272820228190021 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 03/06/2026 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)