Artigo 23 - CPP / 1941

PROCESSO Nº: 0803557-98.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAGNER CLARK (...) ADVOGADO: (...) De Bomfim Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 342, CAPUT...

+1768 PALAVRAS

..., DO CPB. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO PRESTADO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE VISAVA APURAR O DESTINO DE VERBAS REPASSADAS À ASSOCIAÇÃO. DEPOIMENTO EVASIVO E REPLETO DE CONTRADIÇÕES. POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA E DEMAIS EVIDÊNCIAS APURADAS NA INTRUÇÃO QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE O RÉU PRESENTE ESTAVA DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO POSSÍVEL ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS. SITUAÇÃO QUE LHE COLOCA EM POSIÇÃO DE NÃO PODER SER CONSIDERADO COMO TESTEMUNHA PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PRESENTE QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTO-INCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, pela prática do crime tipificado no art. 342, caput, do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos - proibição de exercer qualquer cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo pelo prazo da condenação - e prestação pecuniária no importe de 4 salários-mínimos vigentes à data da prolação da sentença. 2. Apelante que, no dia 16/04/2015, quando ouvido na audiência de instrução realizada no interesse da representação de n° 1272-39.2014.6.25.0000, que tramitou junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe -TRE/SE, na qualidade de testemunha compromissada, calou a verdade e prestou informações inverídicas sobre fato juridicamente relevante, buscando, com isso, não esclarecer o destino de quantia que teria sido encaminhada à Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos, entidade social sediada em Nossa Senhora do Socorro/SE, e, posteriormente, lhe teria sido repassada, dois cheques, um de R$ 5.000,00 e outro de R$ 50.000,00. A aludida representação apurava, no tocante à referida associação, a destinação do valor de R$ 450.000,00, concernentes à repasse realizado no ano de 2014, à título de doação, por parte do Deputado (...). 3. Ao recorrer, a defesa trouxe diversos questionamentos, aduzindo que a "prova" desse crime estaria na DIVERGÊNCIA entre o dito pelo réu em juízo e o dito pela Sra. (...) (esposa do também denunciado nesse processo (...)) em "termo de declaração" prestado perante a autoridade policial (portanto um depoimento extrajudicial não compromissado), no qual a Sra. (...) (...). Disse que a sentença não encontra suporte probatório nos autos e chega a se afastar dos termos da denúncia; que a questão relativa ao local da realização das eleições da Associação (premissa A invocada para a condenação), sequer é trazida na denúncia; que em relação aos "motivos" dos depósitos, (premissa B), com todas as vênias, é claramente equivocada a compreensão de que o réu calou sobre as razões pelas quais realizou o depósito de R$ 2.500,00 na conta de (...), e de R$ 40.000,00 na conta de (...). E isso se depreende da própria denúncia. 4. Sustentou que a própria denúncia trouxe que o réu afirmou que o depósito de R$ 2.500,00 foi realizado na conta de (...), "a mando de (...), pois aquele teria fornecido nota fiscal à entidade"; e o depósito de R$ 40.000,00 foi realizado na conta de (...), esposa de (...), "por ordem deste". Defendeu, assim, a atipicidade da conduta, pois as informações omitidas não seriam juridicamente relevantes para as representações eleitorais. Questionou: Qual a importância para o processo eleitoral de que se dirimisse a dúvida se os R$ 40.000,00 foram gastos pela Sra. (...) ou devolvidos ao réu? Diz que o que se discute nesse conflito de versões é absolutamente inócua no que diz respeito à apuração representação eleitoral contra Deputados sergipanos. 5. Mencionou que o réu estava albergado pelo princípio "nemo tenetur se detegere", haja vista que o depoimento foi concernente a suas próprias ações no uso das verbas públicas; conduta pela qual responde por improbidade (Ação de improbidade 201711200068 que tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju). Afirmou, por derradeiro, que não é possível punir o apelante seja pela atipicidade da conduta, seja por excludente de ilicitude contida no artigo 23, III, do CPB. 6. Em exame do apelo, observa-se que, na ocasião em que ouvido, trechos constantes às fls. 2.824 e segs., ordem decrescente, o apelante MAGNER CLARK (...), assessor parlamentar da ALESE, disse que a administração formal da entidade coube em determinado período a sua esposa, a Sra. (...), época em que estaria destacado como vice-Presidente da entidade, mas que, na verdade, foi o administrador de fato da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos até dezembro de 2013; que a partir de 2014, a entidade passou a ser presidida por (...). 7. Da leitura do depoimento do apelante, se percebe claramente que a oitiva foi marcada por diversas contradições e falas confusas apresentadas pelo apelante, em vários trechos, e mais intensamente no ponto que tratou do saque de cheque no valor de R$ 50.000,00, feito pela associação em favor do apelante, com diversos momentos em que a atenção do apelante foi chamada por parte do Juiz, no intento de alertá-lo, tendo ele dito e desdito as informações apresentadas por diversas oportunidades. 8. Primeiramente, afirmou que sacou os valores no banco, retirou 5.000,00 referente a uma assessoria que teria prestado, e entregou o restante a (...) em mãos, falou que realizou operações na boca do caixa, junto ao corréu (...). Após ser confrontado por provas do MPF, afirmou que sacou o valor de R$ 50.000,00, e que depositou R$ 7.500,00 em sua própria conta, referente à assessoria que teria sido prestada; R$ 2.500,00 na conta de (...), a mando do corréu Manoel, então presidente da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos; e R$ 40.000,00 na conta de (...), esposa do corréu (...). No ponto concernente aos R$ 40.000,00, novamente diversas versões foram apresentadas pelo apelante, primeiro afirmando que o depósito teria sido realizado por (...), sem apontar a motivação de tal destinação de quantia e sendo contraditório, já que o depósito foi encaminhado virtualmente por meio de sua conta bancária, o que foi confirmado posteriormente, no sentido de que o Presidente Manoel que teria solicitado, isso após ser interrompido pelo PMPF. 9. O apelante MAGNER CLARK (...) foi constantemente confrontado pelo órgão ministerial, o que resultou, como dito, em uma série de fatos que foram falados e retirados na mesma ocasião de oitiva, com episódios em que o membro do Parquet relembrava elementos da investigação procedida no caso. No ponto concernente aos R$ 40.000,00, algumas versões foram apresentadas pelo apelante, primeiro afirmando que o depósito teria sido realizado por (...), sem apontar a motivação de tal destinação de quantia e sendo contraditório, já que o depósito foi encaminhado virtualmente por meio de sua conta bancária, o que foi confirmado posteriormente, após novamente ser confrontado pelo órgão ministerial, no sentido de que o Presidente Manoel teria solicitado a remessa dos valores, tendo o apelante concordado com tal ponto. 10. Na hipótese, da leitura dos diversos trechos da oitiva, o que se percebe claramente é que o depoimento apresentado pelo apelante não teve o condão de influenciar no decreto procedido no juízo eleitoral, isso diante de todas as imprecisões e contradições apresentadas quando da escuta, todas elas naquela mesma oportunidade prontamente confrontadas pelo órgão ministerial, com diversas situações em que o órgão ministerial apresentava elementos concernentes aos fatos, o que fazia o apelante reformular sua resposta. 11. Em que pese tenha o delito de falso testemunho natureza formal no direcionamento de afastar a necessidade de resultado naturalístico quando de sua consumação, o que se tem no caso é a sua não configuração, isso pela própria fragilidade do depoimento prestado pelo apelante, como dito, claramente contraditório e destoante do contexto apresentado, com diversos momentos em que o apelante ia e voltava em suas respostas. Registre-se que, no decorrer da oitiva do apelante no Juízo eleitoral, o órgão ministerial atuou de maneira contundente, levando o apelante inclusive a mudar o direcionamento das respostas em diversas oportunidades, fato que também denota a fragilidade de seu relato, demonstrando a ausência de potencialidade lesiva ou de ameaça ao objeto jurídico tutelado pela norma prevista no art. 342 do CPB. Precedentes desta e. Turma. 12. Mais, o MPF, quando da denúncia apresentada em desfavor do apelante nestes autos, correlaciona a falsidade de seu depoimento apresentado na Justiça Eleitoral em comparação ao relato prestado por (...), quando de sua oitiva na Polícia Federal, no tocante ao destino do valor de R$ 40.000,00. Acontece que o depoimento de (...) seria igualmente de credibilidade duvidosa, já que se trata da esposa de Manoel Marques Santos Barbosa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do (...) - Amacos, a partir de 2014, e também denunciado por falso testemunho. 13. Na realidade, o que se tem mesmo é que o ora réu nem sequer poderia ser testemunha na representação eleitoral que gerou toda a presente demanda penal, pois é possível ver com alguma facilidade que ele estava claramente envolvido como partícipe em eventual desvio das verbas que eram destinadas à Associação acima referida pela Assembléia Legislativa de Sergipe. Isso porque foi ele que, em parceria com (...), procedeu ao desconto do cheque investigado, embolsando para si - a título de remuneração por seus serviços de tesoureiro - parte de seus valor e encaminhando para (...) os mencionados R$ 40.000,00. 14. O fato de não ter sido formalmente incluído naquela investigação, é de bem se ver, não desconfigura a realidade como ela é: o ora apelante estava envolvido no possível esquema de desvio de tais verbas, consoante, obsere-se, o próprio relato da denúncia presente. Ora, em sendo assim, ele formalmente não poderia constar como testemunha naquela apuração outra. Quando muito, mas quando muito mesmo, diante de tal situação ele poderia constar como informante do juízo, não lhe sendo tomado compromisso e, portnto, não podendo cometer o crime de falso testemunho. 15. O argumento anterior, todavia, é feito apenas pelo desejo de argumentar, porquanto não se tem menor dúvida que, sob pena de se burlar o princípio que veda a auto-incriminação, o ora apelante não poderia ser colocionado como testemunha em razão de atos ilícitos que, pela própria descrição da acusação, importam atos de participação nos ilícitos que estavam sendo apurados. Nesses termos, note-se que apesat de ele não ter sido mencionada na investigação eleitoral, o Ministério Público logo moveu também uma ação de umprobidade onde, confirmando o que está sendo demonstrado, MAGNER CLARK foi imputado como réu. 16. Apelação criminal provida para absolver o apelante com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. (TRF-5, PROCESSO: 08035579820174058500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISTO EM LEI. NÃO ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 23 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021). VINCULAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. INAPLICABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COMPATÍVEIS ...

+369 PALAVRAS

...COM O REGIME SEMIABERTO (CIR E CPP). PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO JUÍZO DE DESTINO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 404/2021. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. ORDEM DENEGADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a expedição imediata de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena definitiva em regime semiaberto. A defesa sustenta a ilegalidade da medida em face da ausência de prévia intimação do apenado para apresentação voluntária, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 (com as alterações da Resolução CNJ nº 474/2022), e postula a transferência da execução penal para Comarca de outro Estado da Federação em razão de vínculos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a adequação do manejo do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução; (ii) a obrigatoriedade de prévia intimação do sentenciado para o início do cumprimento de pena em regime semiaberto no Distrito Federal, à luz das resoluções do CNJ e da Súmula Vinculante nº 56 do STF; e (iii) a legalidade do indeferimento do pedido de transferência de comarca desacompanhado de anuência do juízo de destino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração quando ausente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptas a justificar a concessão da ordem de ofício. 4. A exigência de prévia intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, disposta no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, possui aplicação adstrita à operacionalização da Súmula Vinculante nº 56 do STF, voltando-se a mitigar os efeitos da falta de vagas ou de estabelecimentos penais adequados na localidade da execução. 5. A existência de estabelecimentos prisionais próprios e compatíveis com o cumprimento de pena em regime semiaberto no Distrito Federal (CIR e CPP) afasta a incidência da intimação prévia para apresentação voluntária, legitimando a expedição imediata de mandado de prisão decorrente de título condenatório transitado em julgado. 6. A transferência do apenado para o cumprimento de sanção penal em Comarca diversa daquela em que tramita a execução pressupõe a comprovação da anuência prévia tanto do juízo quanto do sistema prisional do local de destino (art. 9º da Resolução CNJ nº 404/2021), cujo ônus probatório recai sobre a defesa técnica. IV. DISPOSITIVO 7. Impetração não admitida. Ordem denegada de ofício. (TJDFT, Acórdão n.2143473, 07268628720268070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 02/07/2026, Publicado em: 08/07/2026)