CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 647 - CPP / 1941

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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 647

Penal

Habeas Corpus - Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Trancamento de Ação Penal

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade

Penal

Habeas Corpus Trancamento de Ação Penal - Extinção da punibilidade - Art. 107 do CP, Réu com mais de 70 anos, Retroatividade de lei benéfica, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de justa causa, Morte do agente, Prescrição punitiva - penal

Penal

Habeas Corpus Preventivo - Estabelecimento Prisional com superlotação, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento do Juri, Justiça Gratuita - Penal, Medidas socioeducativas de Internação, Decreto de prisão não motivado, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Pertencente ao grupo de risco, Pertencente a Grupo de Risco, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão provisória, Estado de Calamidade, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prescrição, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Decisão penal não fundamentada, Procedimento comum

Penal

Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Da conversão em Habeas Corpus originário

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Prisão sem audiência de custódia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Da conversão em Habeas Corpus originário, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento do Juri, Decisão penal não fundamentada, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cabimento do Habeas Corpus, Crime hediondo, Decreto de prisão não motivado, Prisão de ofício

Família e Sucessões

Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Participação nos lucros, Preso, Valor acima do previsto na decisão, Valor cobrado acima das 3 últimas prestações, Excesso de execução de alimentos, In natura, Auxílio reclusão, Pertencente a Grupo de Risco, Valor diferente da decisão, Redução dos alimentos em revisional, Ação de exoneração de alimentos deferida, Pertencente ao grupo de risco, Prazo máximo sem fundamentação - desproporcionalidade, Coronavírus , Perda do caráter alimentar - lapso de tempo, Compensação de alimentos, Decreto de prisão em prazo desproporcional, Impossibilidade no pagamento, Prisão Civil - COVID, Grave problema de saúde, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Suspensão da ordem de prisão, Pagamento realizado, FGTS na base de cálculo, Superior ao prazo legal, Prorrogação da prisão para as mesmas parcelas, Prisão civil - Desproporcionalidade da medida - Boa fé, Desemprego

Penal

Habeas Corpus - Responsabilidade penal objetiva do Sócio

Penal

Habeas Corpus - Prisão sem audiência de custódia

Penal

Habeas Corpus - Calamidade Pública

Penal

Habeas Corpus - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal

Penal

Habeas Corpus - Negativa de Prestação Jurisdicional

Penal

Habeas Corpus - Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado

Penal

Habeas Corpus - Flagrante preparado

Penal

Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante

Penal

Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Habeas Corpus - Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo

Penal

Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Habeas Corpus - Excesso de prazo no laudo médico pericial

Penal

Habeas Corpus - Inépcia da Denúncia

Penal

Habeas Corpus - Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP

Penal

Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Habeas Corpus - Nulidade - Provas ilícitas

Penal

Habeas Corpus - Decisão penal não fundamentada

Penal

Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade

Artigos Jurídicos sobre Artigo 647

Penal 02/01/2025

Habeas Corpus e relaxamento da prisão. O que saber para obter a liberdade

Não são raras as confusões entre os principais pedidos de liberdade de um Réu preso. Veja as principais diferenças.

Penal 09/10/2024

As fases do processo penal e os meios de defesa

Entenda o processo penal e a defesa cabível em cada fase.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 647

Arts.. 668 ... 673 - Título seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

DA APELAÇÃO

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

DOS EMBARGOS

DA REVISÃO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO