Artigo 150 - CPM / 1969

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE INEXISTENTE. SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS. MATERIALIDADE. AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. É perfeitamente possível que essa adequação seja feita no momento da prolação da sentença sem ...

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...necessidade de prévia manifestação ou requerimento das partes, por se tratar apenas de redefinição jurídica, não havendo modificação quanto aos fatos narrados na denúncia. Por isso, não há que se falar em nulidade, pois o réu defende-se dos fatos a ele imputados e não da sua capitulação jurídica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. No crime de estelionato, a vítima, ou a instituição financeira, de modo espontâneo e voluntário, com o discernimento distorcido em virtude do engodo, procede à entrega da vantagem ao autor. Já no furto mediante fraude, a subtração dos valores se dá sem o consentimento da vítima, como no caso dos autos. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria da pena. O apelante tem maus antecedentes, como mostram as certidões acostadas aos autos, mas a culpabilidade não se mostra acentuada de modo a justificar a exasperação da pena-base. A premeditação é ínsita ao tipo penal de furto praticado mediante fraude. 4. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) porque, embora o apelante tenha alterado em juízo parte da versão que havia dado à autoridade policial, o juízo considerou o que disse ao fundamentar a condenação e, por assim ser, a atenuante deveria ter sido reconhecida na sentença (Súmula nº 545 do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante independe de ter sido a confissão integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, sendo cabível sempre que utilizada na formação do convencimento do magistrado. 5. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e, apesar da existência de uma circunstância judicial negativa, é substituída por duas penas restritivas de direitos por ser a substituição mais adequada do que o simples cumprimento da pena em regime aberto. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004621-16.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 26/08/2021, Intimação via sistema DATA: 01/09/2021)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADo. EMENDATIO LIBELLI. DANO QUALIFICADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Essa situação é diferente da mutatio libelli, prevista no art. 384...

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... do Código de Processo Penal, na qual ocorre alteração da descrição do fato e, em consequência, muda-se a classificação jurídica. 2. No caso dos autos, ocorreu a situação prevista no art. 383 do CPP, de modo que o juízo agiu dentro da legalidade, não incorrendo em nulidade alguma. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o réu defende-se dos fatos a ele imputados e não da sua capitulação jurídica. 3. A aplicação do princípio da insignificância não se limita à extensão do dano causado. Como fator de descaracterização material da tipicidade penal, a insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, reclamando a sua aplicação a presença dos seguintes vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É nesse sentido a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello). 4. No caso, além de o valor do dano causado à CEF não ser pequeno, a aplicação do princípio da insignificância igualmente não é possível porque o STF também firmou jurisprudência no sentido de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede essa aplicação porque não podem ser consideradas irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. A folha de antecedentes do apelante e a consulta de movimentação processual indicam a existência de condenação em primeira instância por crime de furto qualificado, o que demonstra reiteração de conduta criminosa a afastar. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002690-12.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021)