Artigo 964 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. JUSTIÇA DA INGLATERRA. CONTRATOS INTERNACIONAIS. PARTES REQUERIDAS. CITAÇÃO. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO. LEIS LOCAL E DO CONTRATO PACTUADO. OBSERVÂNCIA. ARTIGOS 963 E 964 DO CPC E ARTIGOS 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 963 e 964 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).2. A validade da citação para responder ao processo judicial que tramitou na Inglaterra há de ser verificada de acordo com as normas processuais daquele país e também de acordo com o contrato pactuado, não cabendo a este Tribunal Superior, na via homologatória, imiscuir-se no tema.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à internalização da sentença estrangeira, inclusive os relacionados com a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl na HDE n. 3.384/EX, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. JUSTIÇA DA INGLATERRA. CONTRATOS INTERNACIONAIS. PARTES REQUERIDAS. CITAÇÃO. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO. LEIS LOCAL E DO CONTRATO PACTUADO. OBSERVÂNCIA. ARTIGOS 963 E 964 DO CPC E ARTIGOS 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 963 e 964 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).2. A validade da citação para responder ao processo judicial que tramitou na Inglaterra há de ser verificada de acordo com as normas processuais daquele país e também de acordo com o contrato pactuado, não cabendo a este Tribunal Superior, na via homologatória, imiscuir-se no tema.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à internalização da sentença estrangeira, inclusive os relacionados com a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl na HDE n. 3.384/EX, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 29/1998 e 41/2003. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem de tudo, o agravante, segurado da Previdência Social, propôs contra o INSS ação ordinária, distribuída à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, conforme autos n. 10330-60.2015.4.01.3300, demandando a readequação do valor do benefício de aposentadoria de que é titular aos tetos limitadores dos benefícios previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme autos. 2. O ...

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...juiz de primeiro grau pronunciou a decadência do direito à revisão do benefício. Contra a sentença, o segurado ingressou com a Ação Rescisória n. 0071193-85.2015.4.01.0000, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Esta Seção julgou procedente o pedido rescisório, desconstituindo a sentença e, em novo julgamento, afastou a decadência e julgou procedente o pedido, assegurando ao autor a majoração do benefício de aposentadoria, nos termos das referidas emendas constitucionais, observada a prescrição quinquenal, com as cominações de sucumbência. 3. A pretensão de se fazer cumprir o julgado neste Tribunal, tendo sido apresentada memória de cálculos da dívida principal e dos honorários advocatícios, foi indeferida. Tirado o presente agravo interno, mantém-se o entendimento de que o cumprimento de sentença deve se efetivar perante o juízo de primeiro grau que proferiu a sentença rescindida. 4. Nos termos do art. 964 do Código de Processo Civil, julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença e proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. 5. Portanto, a decisão proferida em ação rescisória tem natureza constitutiva negativa, e de ordinário reúne nela mesma duas funções importantes, a de desconstituir a sentença ou acórdão, por uma ou mais das hipóteses do art. 966 do CPC (juízo rescindens) e a de rejulgar a causa, que foi julgada ou deveria ter sido julgada pela decisão rescindenda (juízo rescisorium), substituindo-a ou suprindo-a nessa parte, como ato processual que resolve a lide submetida ao conhecimento do primeiro juízo. 6. Assim, as despesas processuais e os honorários advocatícios impostos na ação rescisória são executáveis no Tribunal; porém, a matéria de fundo e que constituiu o juízo rescisório repercute no processo originário, substituindo o acórdão a sentença rescindida, e sua execução compete ao juízo de origem da ação de conhecimento. 7. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, decidiu em ação da espécie, depois de rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a execução da decisão caberia à Justiça daquele Estado e não a ele, Supremo Tribunal Federal: Ação rescisória. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para os atos de cumprimento da decisão proferida na ação rescisória, que declarou a nulidade parcial de processo divisório e demarcatório. - Determinação de encaminhamento do agravo de petição ao Tribunal de Justiça, para que prossiga em seu julgamento. (AR n. 2347 CumpSent-AgR, relator Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 13/10/2020). 8. Esta Seção já havia decidido no mesmo sentido: (...) se aplica o art. 516, inc. II, do NCPC nessa parte, segundo o qual a execução cumprimento de sentença com esteio em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, inexistindo justificativa para diferenciar a presente situação, em que há ação autônoma de impugnação (rescisória), daquela em que se procede à apreciação da sentença por meio de recurso ou reexame necessário (...) (CumpSen na AR n. 0008228-23.2005.4.01.0000, relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, DJF1 07/03/2018). 9. Em conclusão, mantém-se a decisão agravada, devendo a parte interessada, munida das peças processuais necessárias, declinadas no art. 522 do Código de Processo Civil, dirigir-se ao juízo de origem, para que esse promova os atos de execução, nos termos do art. 516, inc. II, do mesmo código. 10. Agravo interno desprovido. (TRF-1, AGTPT 1023254-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 12/01/2021 PAG PJe 12/01/2021 PAG)