Artigo 879 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1. Conforme se verifica, a alienação do bem - nos termos do já decidido no recurso supramencionado, tudo nos conformes da lei - já fora realizada, perdendo o agravo de instrumento, de modo superveniente, portanto, seu objeto, de modo que não deve sequer ser conhecido, visto que não há mais interesse recursal das partes. Demais disso, de ...

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...se anotar que vem a parte ora recorrente (mais uma vez, por via transversa) insistir na tese para que seja, in casu, atribuído, na prática, valor menor àquele da avaliação realizada por Oficial de Justiça - competente para tanto. Pretende assim, de fato, imiscuir-se do procedimento licitatório aberto ao público em geral - intentando viabilizar o arremate do imóvel em questão por preço inferior ao da avaliação - sendo certo que a União tem a possibilidade, através de leilão, de obter lance no valor máximo. No entanto, em que pesem as alegações de terceiros interessados, por regra, a alienação de um bem penhorado em processo judicial deverá ocorrer por venda judicial - nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil - em leilão judicial ou alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), de maneira a se preservar a igualdade de condições aos licitantes. Ou seja: excetuados os casos em que se permita a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, desde que oferecido o valor da avaliação -, as alienações de bens em juízo deverão ser operacionalizadas nas modalidades indicadas no art. 879 do CPC. Isto posto, de se concluir que o interessado na aquisição do bem deverá atuar como proponente, sempre em condições de igualdade com outros pretendentes - hipótese em que poderá oferecer o preço que lhe parecer conveniente. Desta forma, ao contrário do que insistem os ora agravantes, não subsiste qualquer hipótese de nulidade da venda dos bens então realizada pela plataforma COMPREI, caracterizando-se o pleito em questão como mero inconformismo da parte com o julgamento (de extinção, sem apreciação do mérito) do agravo de instrumento em tela - de modo que o seu improvimento é medida jurídica que se impõe. 5.  Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50286559520254030000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 30/09/2026, DJEN DATA: 02/10/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de alienação por iniciativa particular (venda direta) de veículo penhorado, sob o fundamento de que a exequente recusou a proposta de venda formulada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a alienação por iniciativa particular de bem penhorado por proposta ...

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...do devedor, diante da recusa sem justificativa plausível por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil não estabelece ordem de preferência entre a alienação por iniciativa particular e o leilão judicial, cabendo a escolha ao exequente, nos termos dos arts. 879, 880 e 881 do CPC. 4. Embora a alienação por iniciativa particular seja uma prerrogativa do credor, é admitido que o devedor a proponha, desde que a medida atenda aos princípios da menor onerosidade, da economia e da eficiência. 5. No caso concreto, a exequente não apresentou justificativa plausível para recusar a venda direta do veículo penhorado, impondo-se o acolhimento do pedido do executado. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido. (TRF-4, AG 5025473-40.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 30/09/2026)