Artigo 814 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO EXTINTA. PEDIDO PROTOCOLADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ARQUIVADO. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretende o recorrente exercer a sua opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente em lugar do obtido na via judicial, nos termos do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça. Descabe a pretensão de manifestar a opção pelo benefício mais vantajoso e, bem assim, de aplicação de multa ao INSS, no atual momento processual.  A ...

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...parte autora não se manifestou quando provocada, em diversas oportunidades, acerca de sua opção e, ainda que a autarquia tenha, em tese, descumprido determinação judicial pela manutenção do benefício concedido administrativamente, o presente instrumento não se presta a obrigar a sua satisfação.  Após satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença, pretende o agravante rediscutir, por via transversa, qual o benefício a ser executado - questão que já está alcançada pela preclusão.  A recorrente concordou, expressamente, com o cálculo do INSS apresentado na execução do julgado que efetuou descontos referentes às parcelas do benefício administrativo, restando homologados por decisão transitada em julgado em 19/04/2021.   Assim sendo, sem guarida o pedido protocolizado em 11/04/2023, após o trânsito em julgado parcial da liquidação, com vistas a fazer valer a opção por benefício mais vantajoso, nos moldes do Tema 1018 do STJ eis que, ao optar pela execução dos valores decorrentes da benesse concedida judicialmente e concordar, expressamente, com o cálculo que debitou as parcelas percebidas a título da aposentadoria administrativa, manifestou sua escolha pela aposentadoria obtida na presente demanda. Patente está que o agravante pretende reformar decisão, proferida nos autos do processo de conhecimento, após a homologação dos cálculos e decurso de prazo para as partes no processo de execução, através de manifestação juntada aos autos (de conhecimento), após extenso lapso temporal, demonstrando incontroversa preclusão e intempestividade.    Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023330-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

PROCESSO Nº: 0814678-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) JAIRE (...) ADVOGADO: Stelio Braga Magalhaes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ...

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...INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, de Relatoria do Desembargador Alexandre Luna Freira, datado de 11 de fevereiro de 2021, alegando existência de obscuridade, com pedido de aclaramento, para que "deixe explícito a partir de que data ou de qual evento a multa que fixou deve ser paga pelo recorrente". Contrarrazões ofertadas pelo Embargado (MPF). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que no Agravo de Instrumento não foi formulado nenhum pedido para modificação da data de incidência da multa aplicada. Consta o seguinte no referido recurso: "A multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) imposta pelo ato impugnado é excessiva. O agravante, servidor aposentado do Estado do Ceará, não tem recursos para pagar aquele valor a não ser vendendo os poucos bens que possui. Assim, caso não seja acolhido o pedido de extinção formulado no item 17, supra, roga-se que esse Tribunal, mediante aplicação do parágrafo único do art. 814, do CPC, reduza a multa para R$5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento em duas parcelas". Ou seja, apenas requereu, como pedido subsidiário, a redução da multa, o que foi acolhido pela 1ª Turma, reduzindo a multa para R$ 100,00 (cem reais). Não poderia no julgamento haver modificação do termo inicial da multa, haja vista que não foi objeto do recurso. A parte final do voto do Relator que considerou "excessiva a Multa (R$ 1.000,00 ao dia), tendo em vista a natureza da Obrigação de Fazer que envolve várias providências, na esfera do meio ambiente, estabelecidas no TAC e dada a exiguidade do prazo de 60 (sessenta) dias fixado no Despacho que determinou o seu cumprimento, até porque a Obrigação de Fazer constante do item 1 do TAC prevê o prazo de 09 (nove) meses", apenas reforça que o termo inicial é justamente o final do prazo de 09 (nove) meses a contar da assinatura do TAC (em 13/08/2013). Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08146781020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)