Artigo 589 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177218-03.2015.8.09.0086 Comarca de Itauçu 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): SONIA (...) E OUTROS APELADO (S): TEREZINHA (...) E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE REVELIA DOS RÉUS. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. REVELIA AFASTADA QUANTO AOS DEMANDADOS QUE REGULARIZARAM ATEMPADAMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO RITO DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 589 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não há falar em revelia quando demonstrado que a parte apresentou a contestação dentro do prazo legal previsto para tanto. 2. Não sendo observados os ritos e procedimentos expressamente disciplinados no ordenamento processual civil vigente à época da prolação da sentença, deve esta ser desconstituída, com efetiva aplicação das disposições legais cabíveis. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0177218-03.2015.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de benefício previdenciário. A apelante busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1986 a 14/08/1989, 22/08/1989 a 14/08/1992 e 02/08/1993 a 09/11/2016, laborados na empresa (...) LTDA - EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos de 01/02/1986 ...

+420 PALAVRAS

...a 14/08/1989, 22/08/1989 a 14/08/1992 e 02/08/1993 a 09/11/2016, laborados na empresa (...) LTDA - EPP, devem ser reconhecidos como atividade especial; e (ii) saber se a extemporaneidade do laudo técnico prejudica a prova da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença foi mantida quanto à improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1986 a 14/08/1989 e 22/08/1989 a 14/08/1992, pois os PPPs não indicam exposição a agentes nocivos e a empresa não possuía laudo de riscos ambientais. Além disso, o levantamento de riscos ambientais de 2016 aponta níveis de ruído variados, muitos inferiores a 80 dB, e as atividades genéricas e remotas inviabilizam a produção de prova pericial idônea.4. A especialidade do período de 16/02/1996 a 16/02/1997 foi reconhecida, pois o PPP (evento 1, PROCADM4) e o laudo técnico de 2016 (evento 1, PROCADM4) comprovam a exposição a ruído acima dos limites legais. A extemporaneidade do laudo não prejudica a prova, presumindo-se que as condições ambientais tendem a melhorar com o tempo, conforme jurisprudência (TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18/10/2012).5. Assegura-se o direito ao melhor benefício, permitindo à autora optar, em fase de cumprimento de sentença, pela aposentadoria por tempo de contribuição, caso mais vantajosa, ou pela aposentadoria especial, observando-se a vedação de continuidade em atividade nociva apenas para esta última, conforme art. 122 da Lei nº 8.213/1991 e art. 589, § 1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022.6. A continuidade do exercício de atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação de aposentadoria especial é vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento do STF (Tema nº 709), sendo exigível o desligamento somente após a implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 8. A extemporaneidade do laudo técnico não prejudica a prova da especialidade, presumindo-se que o nível de insalubridade atual não seja superior ao da época da prestação do serviço, e a exposição a ruído acima dos limites legais, conforme PPP e laudo técnico, autoriza o reconhecimento da atividade especial. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 8º, 58 e 122; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 589, § 1º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 29.05.2013; STF, Tema nº 555 da Repercussão Geral; STF, Tema nº 709; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 6ª Turma, D.E. 18.10.2012; TRF4, AC 5010679-28.2020.4.04.7112, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 17.06.2022. (TRF-4, AC 5016086-35.2017.4.04.7107, , Relator(a): MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, Julgado em: 02/12/2025)