CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 319 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Consumidor

Indenizatória - Vício em Bets - Site de Apostas - Danos materiais, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Ludopatia - Responsabilidade da plataforma, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Bloqueio unilateral da conta, Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Bloqueio indevido da plataforma, Ludopotatia - Promessa de ganhos irreais

Consumidor

Danos Morais - Uso indevido de Imagem - Cumulação de danos à imagem e uso indevido da imagem, Constrangimento - abalo à imagem, Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Quantum indenizatório - Dano Moral, Deepfake, Divulgação por prestador de serviços

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Servidor Público, Margem consignável, Sem previsão expressa no contrato, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Repetição Indébito, Juros Abusivos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Celetista, Cédula de crédito bancário, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Existência de renda e patrimônio, Cadastro no SISBACEN, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Publicidade abusiva - Superendividamento, Revisional contrato bancário, Venda casada, Taxa de permanência, Justiça Gratuita à pessoa física, Prevenção ao Superendividamento, Despesas sobre cobranças, Nulidade da cláusula de arbitragem, Inscrição além do prazo para baixa, Depósito judicial do valor incontroverso, Juros compostos - anatocismo, Danos Morais - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito - SERASA, Financiamento para Pessoa Jurídica, Prazo superior a 5 anos, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória (Cheque especial, Financiamento imobiliário, Cartão de crédito, Crédito consignado, Financiamento de veículo, Valores pagos, Tarifas e serviços não contratados - Venda casada, Cédula de crédito bancário)

Consumidor

Danos Morais - Vício em Redes Sociais - Inversão do ônus da prova - Consumidor

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Maria da Penha

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Criança com Autismo, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Violência contra a mulher, Maria da Penha, Enquadramento à Lei Henry Borel, Agressor proprietário da casa, Justiça Gratuita simples, Violência psicológica, Violência contra o homem, Provas a produzir, Idoso, Violência entre duas mulheres

Cível

Ação de obrigação de fazer - transferência de veículo com perda total à seguradora - Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Existência de renda e patrimônio, Quantum indenizatório, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Justiça Gratuita à pessoa física, Medida reversível, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Danos materiais

Consumidor

Cobrança de Seguro - Associação de proteção Veicular - Justiça Gratuita simples, Vigência do contrato de seguro, Valor inferior à FIPE, Embriaguez - alcoolemia, Perdas e danos - despesas, CNH suspensa, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), Transferência do veículo à seguradora - perda total, Nulidade da cláusula de carência, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Quantum indenizatório

Administrativo

Ação Piso Salarial dos Professores - Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Existência de renda e patrimônio

Previdenciário

Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Segurado especial - rural, Tutela antecipada, Cancelamento do benefício sem perícia prévia, Aposentadoria por Invalidez, Justiça Gratuita - previdenciário, MP 871 e Lei 13.846/2019 - Princípio da irretroatividade da lei nova

Previdenciário

Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Segurado especial - rural

Tributário

Ação Anulatória Tributária - Nulidade do Auto de Infração Tributário, Ausência de descrição clara e precisa da infração, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Repetição de indébito, IPTU, Princípio da legalidade e do confisco, Ilegitimidade passiva - homonímia, Alzheimer, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Bitributação, ITCMD em Arrolamento, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Imposto de Renda - IR, Dedução - recibos médicos, Cerceamento de defesa - produção de provas, Tutela de urgência - expedição de CND, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Parcelas indenizatórias, ICMS, Inexistência do fato gerador, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Falta de indicação do fundamento legal da exigência, Ausência de defesa técnica, ITBI sobre o valor arrematado e não valor venal, Cálculo impreciso ou ausente da dívida, Prescrição - Decadência fiscal, Auxílio creche, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Comodato, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Dedução - Alimentos, Inconsistência da NF, Alimentos - ADI 5422, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Depósito Judicial, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Pagamento do Tributo, ICD (ITCMD) (Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, justica gratuita gratuidade emolumentos, Calamidade Pública - Desastres naturais, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, gratuita patrimonio, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Cível

Danos Morais - Protesto Indevido - Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Instituição Bancária, Inscrição além do prazo para baixa, Danos Morais - Protesto indevido, Contrato fraudulento, Quantum indenizatório, Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Inexistência de contrato com o Réu, Danos Morais à pessoa Jurídica, Dívida quitada, Prazo superior a 5 anos, Cadastro no SISBACEN, Destinatária final (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Consumidor

Indenização - Cobrança indevida - Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Tarifas - Ausência de previsão contratual, Conta inativa, Alteração de plano sem consentimento, Cobrança excessiva - vexatória, Conta conjunta, Conta conjunta, Contrato fraudulento, Prescrição decenal - repetição de indébito, Mudança de plano sem autorização, Serviço não prestado, Contrato Bancário, Danos morais pela cobrança vexatória, Busca e apreensão, Inexistência de contrato com o Réu, Instituição Bancária, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Pagamento realizado, Valor acima do contratado, TV por assinatura - streaming, Justiça Gratuita simples, Tarifas bancárias indevidas, Provas a produzir, Serviço não contratado, Inversão do ônus da prova - Consumidor, Repetição Indébito - Devolução em dobro , Telefonia móvel, Conta inativa, Pagamento já realizado, Fraude - documentos falsos, Quantum indenizatório, Risco da Atividade e Responsabilidade Objetiva - Art. 14 CDC, Inscrição SPC/SERASA, Serviços não prestados

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento imobiliário

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Revisional Bancária - Crédito consignado

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Enquadramento à Lei Henry Borel

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - TV por assinatura - streaming

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não prestado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Telefonia móvel

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Tarifas bancárias indevidas

Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+136)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC)

Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Petição comentada (+2)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.