CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 319 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Imobiliário

Ação de Rescisão de Contrato de Aluguel - Locação comercial, Provas a produzir, Locação residencial, Desastres naturais - imóvel impróprio para uso, Desastres naturais, Covid, Contrato não cumprido, Multa por descumprimento contratual, Multa por rescisão antecipada do contrato - Prazo indeterminado, Contrato não cumprido, Teoria da Imprevisão - Força maior, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Coronavírus - Teoria da Imprevisão, Fatos fortuitos, Abusividade na multa rescisória, Medida reversível, Desastres naturais - imóvel impróprio para uso (Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Desastres Naturais, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Calamidade Pública - Desastres naturais, justica gratuita gratuidade emolumentos)

Cível

Indenização por rescisão antecipada de contrato - Lucros cessantes, Provas a produzir, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Danos Morais à pessoa Jurídica, Cumular danos materiais e multa compensatória, Calamidade Pública - Desastres naturais, Quantum indenizatório, Responsabilidade civil - danos materiais, Aluguel - Multa compensatória, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Prestação de serviços, Existência de renda e patrimônio, Medida reversível

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025- Aplicar multa de litigância de má-fé

Consumidor

Indenizatória por Venda Casada - Instituição Bancária, Justiça Gratuita à pessoa física, Contrato Bancário, Quantum indenizatório - Dano Moral, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Dano in re ipsa, Venda casada, Repetição Indébito - Devolução em dobro , Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Geral

Contestação - Revisado 2025 - Incapacidade civil, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de Provas - Geral, Com Reconvenção, Incapacidade processual, Perempção, Justa causa - citação eletrônica, Coronavírus, Mera concordância, Ausência do periculum in mora, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Princípio da instrumentalidade das formas, Provas a produzir, Ausência de vínculo entre as empresas, Suspensão da audiência, Exceção do contrato não cumprido, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Exercício Regular do Direito, Pessoa Jurídica, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Bem imóvel, Domicílio do Réu, Cônjuges - ausente anuência, Grupo econômico familiar, Empresa em Recuperação Judicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Revelia - Réu preso, Danos Morais - Mero aborrecimento, Impugnação ao valor da causa, Ilegitimidade ativa, Irreversibilidade da medida, Peça Apócrifa, Falta de caução, Coisa Julgada, Pessoa Física, Inépcia da petição inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Revelia, Ausência de informações e elementos necessários, Incompetência, Litispendência, Denunciação da lide, Justiça Gratuita ao Contestante, Incompetência Absoluta, Despesas com Advogado, Contrato de adesão, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Ocorrência da Prescrição, Ausência de documentos ou custas, Pedido pelo processo 100% digital, Ilegitimidade passiva, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Perda do objeto - contas prestadas, Nulidade da citação cível, Competência em razão do lugar - Territorial, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de Provas, Chamamento ao processo, Oposição ao processo 100% digital, Responsabilidade exclusiva do Autor, Conexão e Juiz prevento, Ausência de benefício ao Autor, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Citação inexistente, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Direitos indisponíveis, Falecimento do Autor, Competência da V. de Família - partilha de bens , Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Citação por edital, Feriado Local, Falsidade material - documento falso, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido genérico, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Direitos indisponíveis, Citação por whatsapp, Falsidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Foro eleito em contrato, Ilegitimidade ad causam, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

Cível

Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp

Consumidor

Ação Revisional co, Indenização - Superendividamento - Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Cédula de crédito bancário, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Existência de renda e patrimônio, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Repetição Indébito, Nulidade da cláusula de arbitragem, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Juros Abusivos, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Despesas sobre cobranças, Prevenção ao Superendividamento, Taxa de permanência, Justiça Gratuita à pessoa física, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Revisional contrato bancário, Calamidade Pública - Desastres naturais, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Financiamento para Pessoa Jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Sem previsão expressa no contrato (Publicidade abusiva, Ausência de informação, Juros abusivos)

Empresarial

Contestação - Falência - Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Nulidade da citação, Recuperação Judicial, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pagamento realizado e compensação, Nulidade de Negócio Jurídico, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Encerramento das atividades empresariais , Analfabetismo

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025 - Pessoa Física, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação por whatsapp, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência do JEC, Peça Apócrifa, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência do fumus buni iuris, Impugnação ao valor da causa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Incompetência Absoluta, Ausência do periculum in mora, Pedido genérico, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Com Pedido Contraposto, Danos materiais - Perdas e danos, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Coronavírus, Citação inexistente, Incapacidade processual, Ausência de documentos ou custas, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Coisa Julgada, Domicílio do Réu, Exceção do contrato não cumprido, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, Inépcia da petição inicial, Pedido contraposto - contrapedido, Revelia - Réu preso, Revelia, Mera concordância, Pedido pelo processo 100% digital, Pessoa Jurídica, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade civil, Foro eleito em contrato, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Irreversibilidade da medida, Denunciação da lide, Contrato de adesão, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Cônjuges - ausente anuência, Direitos indisponíveis, Oposição ao processo 100% digital, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Ausência de informações e elementos necessários, Aplicar multa de litigância de má-fé, Sociedade empresária, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas com Advogado, Conexão e Juiz prevento, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas - Geral, Ocorrência da Prescrição, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de Provas, Perda do objeto - contas prestadas, Falta de caução, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Competência em razão do lugar - Territorial, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade ativa, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Direitos indisponíveis, Pedido de reconhecimento da Conexão

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Advogado - Vínculo de emprego - Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Tutela de urgência trabalhista, PROVA EMPRESTADA, Período de licença, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, HORAS DE SOBREAVISO, Atividades externas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Férias e décimo terceiro salário, Assédio sexual - rescisão indireta, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Cargo de Confiança, gerência, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Anotação na CTPS, COVID - Suspensão da Prescrição, Férias em dobro, Reflexos nas verbas trabalhistas, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, MULTA ART. 467 CLT, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, Verbas rescisórias, HORAS EXTRAS, Tutela de evidência trabalhista, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração (Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Gravíssima, DANOS MORAIS, Média, Leve, Grave)

Cível

Contestação - Ação de arbitramento de Honorários - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido em Reconvenção, Exceção do contrato não cumprido, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Confusão patrimonial, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Pessoa Jurídica, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Falecimento do Autor, Fiador - defesa, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Exoneração, Citação por edital, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Pagamento realizado, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Prescrição, Cláusula contratual abusiva, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ilegitimidade ad causam, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Falsidade documental, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Desconsideração da personalidade jurídica, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Pagamento realizado e compensação, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato Bancário, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico

Consumidor

Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Citação inexistente, Nulidade da citação cível, Cédula de crédito bancário, Ausência de documentos ou custas, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Justiça Gratuita ao Contestante, Repetição Indébito, Litispendência, Incompetência, Incapacidade civil, Prescrição , Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Jurídica, Peça Apócrifa, Despesas sobre cobranças, Prevenção ao Superendividamento, Domicílio do Réu, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Taxa de permanência, Espólio - inventariante, Sociedade empresária, Adimplemento substancial, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Publicidade abusiva - Superendividamento, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato de adesão, Financiamento para Pessoa Jurídica, Incompetência Absoluta, Depósito judicial do valor incontroverso, Competência em razão do lugar - Territorial, Juizado Especial, Cônjuges - ausente anuência, Incapacidade processual, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Calamidade Pública - Desastres Naturais - Fato superveniente - Revisão de contrato, Perempção, Citação por whatsapp, Adimplemento substancial, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Advogado sem procuração, Provas a produzir, Busca e apreensão, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Coronavírus, Sem previsão expressa no contrato, Ausência de purgação à mora, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Situações que a citação não deve ocorrer, Juros Abusivos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Contrato não firmado pelo Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Revisional contrato bancário, Inépcia da petição inicial, Juros compostos - anatocismo, Bem imóvel

Geral

Contestação - Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de responsabilidade aquiliana, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de responsabilidade contratual, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Grupo econômico familiar, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Conexão e Juiz prevento

Consumidor

Revisional - Juros abusivos - 2025 - Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Calamidade Pública - Desastres naturais, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Inscrição além do prazo para baixa, Existência de renda e patrimônio, Margem consignável, Depósito judicial do valor incontroverso, Repetição Indébito, Nulidade da cláusula de arbitragem, Sem previsão expressa no contrato, Venda casada, Despesas sobre cobranças, Juros compostos - anatocismo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Taxa de permanência, Juros Abusivos, Financiamento para Pessoa Jurídica, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Servidor Público, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Justiça Gratuita à pessoa física, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Cédula de crédito bancário, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Celetista, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Cadastro no SISBACEN, Revisional contrato bancário, Prazo superior a 5 anos, Prevenção ao Superendividamento, Danos Morais - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito - SERASA (Cédula de crédito bancário, Crédito consignado, Financiamento de veículo, Tarifas e serviços não contratados - Venda casada, Valores pagos, Cartão de crédito, Cheque especial)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - SALÁRIO COMPLESSIVO, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Assédio sexual - rescisão indireta, MULTA ART. 467 CLT, Justiça Gratuita - Trabalhista, Radialista, Sem perícia - prova emprestada, Banheiros de grande circulação, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Período de licença, Para período posterior à Reforma Trabalhista, DESVIO DE FUNÇÃO , LICENÇA PATERNIDADE, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ADICIONAL NOTURNO, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, Não concessão de intervalo, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVA EMPRESTADA, Jornada 12 x 36, Prorrogação no caso de gêmeos, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Integração ao salário, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Reflexos nas verbas trabalhistas, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Motorista tanque suplementar combustível, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Cargo de Confiança, gerência, Assédio moral - rescisão indireta, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, ASSÉDIO MORAL, HORAS DE SOBREAVISO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS, Retificação e baixa da CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, TELETRABALHO - Home Office, Férias em dobro, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Requerimento de perícia, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Previsão em norma coletiva, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Anotação na CTPS, Comissões sobre vendas canceladas, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Valor certo e determinado, Reintegração, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Horas extras habituais, Reintegração, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Idade avançada e doença, Atividade insalubre, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Indenização licença maternidade, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, COVID - Suspensão da Prescrição, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Eletriciário, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Mudança abrupta, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, HORAS IN ITINERE, Verbas rescisórias, Com Tutela de Evidência, Tutela de urgência trabalhista, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, PROVAS A PRODUZIR, Atividades externas, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Prorrogação da jornada, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Danos Morais, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial; ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, estabilidade doenca ocupacional, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - GESTANTE, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Danos materiais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva; desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Confusão patrimonial, Condôminos pelo condomínio, GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Grupo Econômico Familiar, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUCESSÃO EMPRESARIAL, unicidade contratual grupo economico, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Encerramento das atividades da empresa, GRUPO ECONÔMICO; Ausência de provas, Danos materiais - pensão por incapacidade, Leve, Média, Provas, Rescisão indireta, Por colega sem poder hierárquico, Grave, xenofobia, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Injúria racial, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Gravíssima, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSALTO, Por superior hierárquico)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Vínculos: terceirização ilícita - vínculo de emprego

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025- Ausência de Provas - Geral

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Revisional Bancária - Crédito consignado

Trabalhista

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Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+135)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC)

Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Petição comentada (+4)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.