Artigo 31 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. MANUTENÇÃO.Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurançaimpetrado pela ora Agravada mantendo a verba referente à Gratificação de Titularidade, em sua integralidade, nos proventos da impetrante, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, nos termos dos artigos 932, incisos III...

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..., IV, alínea `c¿ e 985, inciso I, todos do Código de Processo Civil e do artigo 31, inciso VIII, alínea `a¿ do Regimento interno deste Tribunal. Histórico quanto à Gratificação de Titularidade que ensejou na discussão sobre a situação dos serventuários aposentados, tendo sido exarada em 2017 a decisão no processo administrativo 2013/86088 nesta E. Corte, no sentido da exclusão da gratificação de inatividade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000, firmando-se o entendimento de que a Gratificação de Titularidade constitui vantagem pro labore faciendo, podendo ser integrada à base de cálculo dos proventos de aposentadoria, desde que sobre ela tenha incidido contribuição previdenciária. Decisão monocrática que concedeu a ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadoar Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO e DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. O Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, 1º Vice-Presidente, presidiu o julgamento em razão do impedimento do Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0009753-83.2017.8.19.0000, Relator(a): DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Publicado em: 27/01/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO OPE LEGIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIFA SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACONDICIONAMENTO DE BILHETES. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TAXA FIXADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.  1. De acordo com o artigo 1.003 do Código de Processo Civil, (O) prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a advocacia pública, a defensoria ...

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...pública ou o ministério público são intimados da decisão. 1.1. Ante a ausência de qualquer circunstância que possa ocasionar a prorrogação do vencimento do prazo, tem-se por impositivo o não conhecimento do recurso interposto por M&M Negócios Digitais Ltda., em virtude de sua manifesta intempestividade.  2. O pedido de efeito suspensivo nas razões do apelo que já detém, por força de lei, o efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 1.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.   3. A relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restaram plenamente caracterizadas as figuras de consumidor e dos fornecedores de serviços, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da referida lei.   4. Como destinatário final do serviço de acondicionamento de bilhetes para rifa solidária e disponibilização de plataforma para pagamento, o demandante possui uma série de direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).  5. Em casos de atuação conjunta de vários fornecedores ou mesmo dificuldade de qualificação do fornecedor, deve ser utilizada a Teoria da Aparência para proteger as legítimas expectativas do consumidor.    6. Demonstrado que o consumidor contratou o serviço com base na oferta divulgada, levando em consideração a forma de pagamento e as taxas incidentes sobre as cobranças, e que os fornecedores não se ativeram à promessa apresentada, há patente violação ao dever de assegurar as informações corretas, claras e precisas, conforme inteligência do artigo 6º, inciso III, e artigo 31, ambos do código consumerista.  7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, estabelece a ordem para a fixação dos honorários advocatícios, segundo a qual o valor da causa deve ser utilizado quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. 7.1. Observado que é possível aferir o proveito econômico a partir da diferença entre a aplicação da taxa de 0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento) prometida pelos corréus, à qual faz jus o autor, e a taxa efetivamente aplicada para o processamento dos pagamentos, não se justifica a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa.    8. Apelação cível interposta por M&M Negócios Digitais LTDA não conhecida, em virtude da manifesta intempestividade. Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA parcialmente conhecida e não provida. Recurso adesivo interposto pelo autor não provido. Honorários recursais majorados.  (TJDFT, Acórdão n.1789037, 07128220520238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 01/12/2023)

      PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIBRAÇÃO. COBRADOR. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. TEMPO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO.1. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (31/10/2019) e a data da prolação da r. sentença (17/03/2022),  mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3o ...

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...do artigo 496 do Código de Processo Civil.2. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.3. Especificamente com relação ao agente insalubre “vibração de corpo inteiro”, no período anterior à vigência da Lei Federal nº. 9.032/95, há especialidade do labor exercido "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos estritos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.4. A atividade de motoristas e cobradores de ônibus, embora sujeita à vibração de corpo inteiro, não possui natureza especial, porque não realizada com os instrumentos especificamente exigidos na normação.5. Da análise de cópias da CTPS (fls. 10 e 25, ID 256768496) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 35/36 e 39/40, ID 256768496), e de acordo com a legislação previdenciária vigente em cada época, a parte autora provou o exercício da atividade especial no período de: - 07/06/1989 a 26/11/1993, em que exerceu a função de “cobrador”, junto ao empregador VIAÇÃO BANDEIRANTES LTDA, atividade passível de enquadramento pela categoria profissional, conforme os códigos 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64, e 2.4.2, do Decreto n° 83.080/79.6. De outro lado, entendo não ter sido demonstrado o caráter especial no que concerne ao lapso de 18/12/1993 a 11/09/2019, em que o autor exerceu a função de “motorista”, junto ao empregador TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.. Destaco não se tratar, in casu, de atividade com utilização de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, além do que, não apontada na documentação referida sujeição a outros agentes agressivos em índice que possibilite o reconhecimento do labor e, ainda, inviável o reconhecimento fundamentado em categoria profissional.7. Logo, deve ser considerado como especial apenas o período de 07/06/1989 a 26/11/1993.8. Uma vez que não há outros períodos computados como especiais pelo INSS na esfera administrativa (fls. 60, ID 256768496), e tendo obtido nestes autos apenas o reconhecimento do lapso de 07/06/1989 a 26/11/1993, até a data de entrada do requerimento administrativo (31/10/2019 fls. 66, ID 256768496), não comprovou o autor exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, segundo os moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.9.  Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011334-98.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 05/07/2022)