Artigo 31 - CPC / 2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ATRASO INJUSTIFICADO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. O art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - LC 75/79), que dispõe sobre os deveres da magistratura, estabelece, em seu inciso II, que cumpre ao magistrado "não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar". Nos ...

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...termos do art. 226, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 3.105/15), tem-se que "o juiz proferirá ... as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias". O prazo de 30 dias deve ser computado de acordo com o caput do art. 219 do CPC, verbis: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". O art. 31 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, estabelece, por sua vez, que "A instauração de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau somente ocorrerá após 60 (sessenta) dias corridos, contados do exaurimento dos prazos a que se referem os incisos II e III do artigo 226 do Código de Processo Civil, computados em dias úteis". É certo, por outro lado, que o art. 227 do CPC dispõe que, "havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido". Assim, considerado o arcabouço normativo transcrito, uma vez apurado que o magistrado flagrado com sentenças em atraso, mesmo seguidamente intimado a sanar o problema, não o faz e tampouco apresenta qualquer justificativa plausível para o acúmulo do expressivo acervo processual pendente para prolação de sentenças, evidencia-se conduta reprovável, de modo a atrair a instauração de processo administrativo disciplinar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014753-79.2025.5.03.0000 (MA); Disponibilização: 14/01/2026; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)

Embargos a execução opostos pelo Estado. Execução individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo do Estado. Gratificação do "programa nova escola", concedida aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estadual de Educação. Apelação e Agravo de Instrumento, distribuídos à Segunda Câmara cível. Prevenção. Declínio de Competência com base no artigo 33, parágrafo 1°...

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..., incisos II e III do CODJERJ e artigo 6º, I, `h¿, do Regimento Interno deste TJERJ. Precedentes. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, ¿a¿, do Novo CPC e do art. 31, VIII do RITJ, DECLÍNO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ. (TJ-RJ: 00010112220158190006 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 18/05/2017 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))