CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 227 - CPC / 2015

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Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

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Petições comentadas sobre Artigo 227

Petição comentada

Pedido de citação por hora certa

Atenção: Certificar a remessa, sob pena de nulidade: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE MONITÓRIA- RÉU REVÉL - DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 227 E 229 DO CPC - PREENCHIMENTO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da citação feita por hora certa, nos termos do art. 229 do CPC, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade do ato citatório. Todavia, não é necessário que a parte ré receba em mãos e assine o AR da carta de confirmação da citação por hora certa, sendo suficiente a remessa e a entrega da carta no endereço do citando, sob pena de se inviabilizar a prestação jurisdicional - inteligência do art. 229 do CPC: Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.235381-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 02/05/2018, publicação da súmula em 11/05/2018)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 227

TJ-BA

ACÓRDÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no artigo 988, I, do CPC, com pedido de concessão de decisão liminar, em face dos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível no processo nº 8024453-36.2022.8.05.0001, que negaram provimento à apelação interposta e rejeitaram os Embargos de Declaração opostos, em julgamentos sob a relatoria do Desembargador Marcelo Silva Britto. Afirma a Reclamante que os aludidos julgados ...

+1181 PALAVRAS

...da Quarta Câmara, proferidos em sede apelação e embargos declaratórios, ao confirmarem a sentença apelada pelo Estado da Bahia, que declarou a inconstitucionalidade expressa do art. 10, parágrafo único, da Portaria nº 445/1998, sem instaurar o incidente exigido nos art. 948 e 949, do CPC e do art. 227 do RITJBA, incorreram em usurpação de competência então do Tribunal Pleno (art. 83, XXII, I, do RITJBA) e atualmente conferida ao Órgão Especial, na forma da Emenda Regimental nº 3/2023 (art. 90-B do RITJBA). Aduz que a usurpação da competência do Órgão Especial que busca afastar com a presente, ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 8024453-36.2022.8.05.0001 e foi confirmada na decisão dos Embargos de Declaração nº 8024453- 36.2022.8.05.0001.1.EDCiv, cujo Acórdão foi objeto de novos Embargos de Declaração (nº 8024453-36.2022.8.05.0001.2.EDCiv. Pugna pela determinação de suspensão do processo aludido para evitar risco de dano irreparável, uma vez que “o Acórdão reclamado, sem deliberação do órgão competente para apreciar a questão de fundo, tem sido utilizado como precedente pelas partes em diversos outros casos nos quais a mesma matéria é discutida, entre os quais os processos nº 8099819-47.2023.8.05.0001, 8015594-94.2023.8.05.0001, 005677-51.2023.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública, 8039550- 42.2023.8.05.0001 e 035326-61.2023.8.05.0001, da 11ª Vara da Fazenda Pública, e 8047858-67.2023.8.05.0001, na 4ª Vara da Fazenda Pública” (id 59177420, p. 13). Requer, ainda, após o deferimento da liminar, a procedência da reclamação para que seja anulado o Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 8024453-36.2022.8.05.0001, determinando a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (artigos 227 a 230 do RITJ/BA), com a remessa dos respectivos autos ao Órgão Especial, a fim de preservar-lhe a competência É o relatório. Decido. De início, registra-se o atendimento aos pressupostos processuais da Reclamação, observando-se, quanto ao seu cabimento e competência do Órgão Especial, o disposto nos arts. 988, I, do CPC e 90-B do RITJBA. Em observância do rito procedimental previsto no art. 989 do CPC, sendo imperativa, de logo, a análise do pedido de suspensão do ato impugnado. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória na qual se discute a cobrança de ICMS em uma série de Autos de Infração cujos lançamentos foram realizados a partir de levantamento quantitativos de estoque de combustíveis, realizado com amparo no art. 10, parágrafo único, da Portaria SEFAZ nº 445/1998, com a redação conferida pela Portaria SEFAZ nº 159/2009. O cerne da questão debatida nos autos de origem é a legalidade das autuações listadas pelo autor, realizadas pelo Réu, contra os Postos de Combustíveis Autores, com fulcro em enquadramento legal nos arts. 4º, §4º, inciso IV, 6º, inciso IV, 23 A, inciso II, todos da Lei 7.014/96, e do art. 10, parágrafo único, da Portaria 445/98 e que visam a cobrança de ICMS sobre volume de combustíveis oriundo de variação volumétrica acarretada pelo aumento da temperatura, em razão da ausência de fato gerador de ICMS, do recolhimento total do referido imposto de forma antecipada pelo regime da substituição tributária progressiva, e da ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 10, parágrafo único, da Portaria 445/98. A sentença proferida na ação anulatória de autos n. 8024453-36.2022.8.05.0001 teve o seguinte dispositivo: Feitas tais considerações, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a improcedência de todas as autuações realizadas pelo Réu, objetos desta ação, contra os Postos de Combustíveis Autores descritos no contrato social juntado aos autos, que tenham como enquadramento legal os arts. 4º, §4º, inciso IV, 6º, inciso IV, 23-A, inciso II, todos da Lei 7.014/96, e do art. 10, parágrafo único, da Portaria 445/98 e que visam a cobrança de ICMS sobre volume de combustíveis oriundo de variação volumétrica acarretada pelo aumento da temperatura, em razão da ausência de fato gerador de ICMS, do recolhimento total do referido imposto de forma antecipada pelo regime da substituição tributária progressiva e da ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 10, parágrafo único, da Portaria 445/98 – id 39586666 dos autos da apelação O apelo foi julgado, no ponto objeto das razões da reclamação ora sob exame, nos termos seguintes: “[...] Não se alegue que o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da norma que embasou os autos de infração viola a cláusula de reserva de plenário. Sabe-se que o controle de constitucionalidade difuso permite que os Juízes analisem se as leis contrariam ou não a Constituição Federal, mediante exame de questão incidental e prejudicial para, caso ultrapassada a eventual inconstitucionalidade, apreciar o caso concreto. A inconstitucionalidade, nessa hipótese, não é objeto principal do pedido, mas adentra a causa de pedir, sendo que a apreciação da matéria é antecedente e necessária ao exame da questão principal do feito. No caso dos autos, não houve pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que respaldou os autos de infração impugnados. A pretensão das Autoras é de obter a declaração de nulidade dos atos administrativos, porquanto amparados em norma infralegal, que instituiu novos parâmetros para a base de cálculo do ICMS, havendo, portanto, requerimento de providência concreta. Nesse contexto, a constitucionalidade do referido ato normativo, embora fundamente a pretensão, não se constitui como objeto principal, admitindo, portanto, a declaração incidental de inconstitucionalidade sem que haja usurpação da competência. Portanto, entendo ser dispensável a submissão da questão ao Plenário deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeitando a arguição de nulidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos.” (id 41631822 dos autos da apelação) Os embargos opostos pelos apelantes foram rejeitados. Nada obstante as alegações do reclamante, o exame dos autos não evidencia, ao menos neste exame não exauriente da inicial, o preenchimento dos requisitos para a pretendida suspensão do processo. Ao contrário do defendido pelo Estado da Bahia, o que se depreende é que o Colegiado da Quarta Câmara, ao negar provimento ao apelo, aferiu o acerto da sentença apelada quanto à declaração de nulidade das autuações objeto da ação, proferida na esteira da jurisprudência de julgamentos recentes do STJ, quanto ao descabimento do estorno ou cobrança adicional de ICMS sobre o volume de combustível que se retraiu ou dilatou, porquanto tal fenômeno físico fugiria à hipótese de incidência tributária. Assim, neste exame perfunctório, verifico que a desconformidade da autuação fiscal (com fulcro na Portaria n. 445) com a norma constitucional, afigurou-se mencionada, como mais um argumento no julgamento da ilegalidade apontada pelo autor. Desse modo, sem que esta conclusão vincule o julgamento de mérito da reclamação, verifico que o pedido de suspensão do ato impugnado, em caráter provisório, não atende aos requisitos da medida pugnada. Do exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão colegiada ora objurgada, até ulterior pronunciamento. Nos termos do art. 989, I, do CPC, requisitem-se informações ao Exmo. Relator da apelação nº 8024453-36.2022.8.05.0001 para que as preste no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 989, inciso III, do CPC, determino que seja realizada citação do autor da ação/apelado nos autos aludidos para, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Salvador/BA, 5 de abril de 2024. Desa. Maria da Purificação Silva Relatora (TJ-BA, Classe: Reclamação, Número do Processo: 8018663-06.2024.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 26/08/2025)

26/08/2025 • Acórdão em Reclamação

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TJ-RS Exclusão de herdeiro ou legatário

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ADOTADA DO ROL DE HERDEIROS. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, POR MEIO DA QUAL A DEMANDANTE BUSCA A EXCLUSÃO DA IRMÃ DO ROL DE HERDEIROS DA SUCESSÃO DEIXADA PELOS PAIS. CONFORME SE EXTRAI DO FEITO, A PRESENTE AÇÃO SOMENTE VEIO A SER AJUIZADA APÓS ESTA CÂMARA TER RECONHECIDO O DIREITO DO CREDOR DA DEMANDADA EM HABILITAR-SE NOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS, APÓS A RENÚNCIA DAQUELA DO TESTAMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 227, §6º, DO CPC. OUTROSSIM, O FILHO ADOTIVO PASSA A TER DIREITOS SUCESSÓRIOS QUANTO À NOVA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, §6º. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008257820228210145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-06-2023)

15/06/2023 • Acórdão em Apelação

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