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Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
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Petições comentadas sobre Artigo 227
Petição comentada
Pedido de citação por hora certa
Atenção: Certificar a remessa, sob pena de nulidade: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE MONITÓRIA- RÉU REVÉL - DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 227 E 229 DO CPC - PREENCHIMENTO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da citação feita por hora certa, nos termos do art. 229 do CPC, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade do ato citatório. Todavia, não é necessário que a parte ré receba em mãos e assine o AR da carta de confirmação da citação por hora certa, sendo suficiente a remessa e a entrega da carta no endereço do citando, sob pena de se inviabilizar a prestação jurisdicional - inteligência do art. 229 do CPC: Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.235381-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 02/05/2018, publicação da súmula em 11/05/2018)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 227
TJ-RS Exclusão de herdeiro ou legatário
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ADOTADA DO ROL DE HERDEIROS. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, POR MEIO DA QUAL A DEMANDANTE BUSCA A EXCLUSÃO DA IRMÃ DO ROL DE HERDEIROS DA SUCESSÃO DEIXADA PELOS PAIS. CONFORME SE EXTRAI DO FEITO, A PRESENTE AÇÃO SOMENTE VEIO A SER AJUIZADA APÓS ESTA CÂMARA TER RECONHECIDO O DIREITO DO CREDOR DA DEMANDADA EM HABILITAR-SE NOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS, APÓS A RENÚNCIA DAQUELA DO TESTAMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 227, §6º, DO CPC. OUTROSSIM, O FILHO ADOTIVO PASSA A TER DIREITOS SUCESSÓRIOS QUANTO À NOVA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, §6º. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008257820228210145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-06-2023)
15/06/2023 •
Acórdão em Apelação
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TJ-MT Indenização por Dano Moral
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE.
1) Nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC, quando falecido o autor, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, a fim de que haja manifestação de interesse na sucessão processual.
2) Não realizada a substituição processual no prazo fixado pelo magistrado singular e não apresentado motivo justificado para o pedido de dilação de prazo - art. 227 do CPC -, resta autorizada a extinção do processo.
(TJ-MT, N.U 1037447-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023)
30/04/2023 •
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA