Artigo 989 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisões do juízo "a quo" (fls. 327 e 335 - cumprimento de sentença): Fls. 327: "Vistos. Fls. 277/292 e 299/325: desacolho o pedido de suspensão do feito, uma vez que a interposição de reclamação não tem o condão de suspender o curso da ação. Assim, Intime-se o(a) executado(a) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não ...

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...haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. São Paulo, 09 de dezembro de 2019." - Fls. 335: "Vistos. Fls. 329/332: manifeste-se o embargado ante o efeito modificativo pretendido. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2020." - Inconformismo da FESP - Pretensão da reforma das decisões atacadas (suspensão do processo). Cumpre-se, destacar, o r. despacho proferido na Reclamação de nº 2222431-83.2018.8.26.0000 (fls. 18/20), "ipsis litteris": "Vistos, etc. Ao tempo em que o v.acórdão, proferido pela E. 11ª Câmara de Direito Público, julgou a apelação (18/8/16), o IRDR nem mesmo havia sido admitido, o que se deu somente em 26/8/16, razão por que o julgamento da Turma Especial, que se deu somente em 30/6/17, não poderia mesmo ter sido observado. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda do Estado, admitindo que fora, àquela altura, o IRDR, postulou a suspensão do processo, o que foi acolhido (fls. 62 a 69). Encerrado o julgamento do IRDR, a E. 11ª Câmara de Direito Público deu prosseguimento ao recurso, julgado que fora em 18/8/16. Sobrevieram Embargos de Declaração, nos quais a Fazenda do Estado suscita o fato de que não se observara, no julgamento, a tese firmada no exame do IRDR, os quais foram rejeitados. Em tese, não se pode fechar os olhos para a regra do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual o órgão jurisdicional há de levar em consideração o fato superveniente, o que deve ser interpretado no sentido de que, enquanto não esgotado o exercício da jurisdição, o que se passou depois do julgamento da apelação há de ser levado em conta para o fim de modificar a decisão embargada (STJ, 1ª Turma, REsp 734.598, Min. Francisco Falcão, j. 19/5/05, DJ 1º/7/05; STJ, 5ª Turma, REsp 586.378, Min. Arnaldo da Fonseca, j. 26.4.05, DJ 23/5/05). E mesmo dentre os que não respondem peremptoriamente sobre a possibilidade de se levar em conta o fato novo em sede de embargos de declaração, existe o entendimento de que, tendo o julgador condições de haver considerado o fato superveniente na decisão embargada, os embargos hão de ser acolhidos para contemplar aquele fato, o qual, por ser notório, independeria da atuação da parte para chegar ao conhecimento do órgão julgador (STJ, 3ª Turma, REsp. 330.262, Min. Nancy Andrighi, j. 20/3/03, DJ 14/4/03). Veja-se que o processamento do recurso, em fase de exame de Embargos de Declaração fora suspenso no aguardo do julgamento do IRDR. Findo o exame do Incidente pela E. Turma Especial, com trânsito em julgado, o recurso não foi objeto de nova apreciação, com efeito infringente, pela E. 11ª Câmara de Direito Público. Mas tampouco se poderia deixar de considerar, em homenagem àquela mesma regra do Código de Processo Civil, o fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agr. Instr. RE nº 1.061.980-SP, haver provido o recurso para reconhecer a inexistência de qualquer direito trabalhista, empregatício, previdenciário ou "afins" em favor do Soldado Temporário da Polícia Militar, admitido sob o regime da Lei Estadual nº 11.064/02. A esta altura, poder-se-ia argumentar dizendo que a presente reclamação tem em conta o julgamento da Turma Especial, e não o julgamento do Supremo Tribunal Federal (na base do qual nem se aplicaria a tese da coisa julgada inconstitucional). Sucede que a concessão do efeito suspensivo, à luz da norma do artigo 989, II, do Código de Processo Civil, não tem em conta o fumus boni iuris tampouco a probabilidade de acolhimento da reclamação, mas apenas o risco de dano irreparável, que se veria configurado com o pagamento de valores que a mais alta corte do País reconheceu indevidos, sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 11.064/02 guarda conformidade com a Constituição Federal. E uma vez realizado o pagamento, de natureza alimentar, a Fazenda Pública, pelo menos em tese, não poderia exigir repetição. Destarte, independentemente da existência de fumaça do bom direito ou da probabilidade de acolhimento da presente reclamação, tenho por bem suspender os efeitos do ato impugnado (art. 989, II, do CPC), determinando, ainda, a citação do beneficiário do ato (art. 989, III, do CPC), ao tempo em que requisito informações na forma do artigo 989, I, do mesmo Código. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, abra-se vista, por cinco dias, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2019. (...) - Relator.". Decisões de 1º grau, reformadas (a fim de suspender o curso da ação de nº 1035624-46.2014.8.26.0053, conforme determinado na Reclamação de nº nº 2222431-83.2018.8.26.0000 até julgamento definitivo) - Recurso de agravo de instrumento, provido, nesse sentido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002760-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020)

Agravo Interno - Reclamação - Indeferimento de efeito suspensivo - Possibilidade de dano irreparável (art. 989, II, do CPC) - Inocorrência - Incorporação do adicional à remuneração do servidor - Óbice alcançável por outros meios disponíveis ao executado - Instituto da Reclamação - Objeto específico e restrito - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O art. 989, II do Código de Processo Civil determina que ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. 2. Em relação à incorporação do adicional à remuneração do servidor, não se verifica possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação quando não há notícia de que o cumprimento de sentença (fase de execução) tenha sido deflagrado. 3. E ainda que iniciado o cumprimento de sentença, a Fazenda Pública dispõe de instrumentos adequados para evitar um pagamento que considera prematuro, como a própria impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de concessão de efeito suspensivo ao juízo da execução. 4. A reclamação não é o instituto adequado a agasalhar a pretensão do reclamante de obstar ou desconstituir o trânsito em julgado. (Des. MR) V.v.: (Des. OOAF) AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE IRDR - LIMINAR: REQUISITOS. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR DO PEDIDO NA RECLAMAÇÃO QUANDO HÁ INDÍCIO DE NÃO APLICAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), INCORRENDO EM RISCO DE OPERAREM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECLAMADO. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.591747-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgamento em 07/03/2022, publicação da súmula em 12/05/2022)

Agravo Interno - Reclamação - Indeferimento de efeito suspensivo - Possibilidade de dano irreparável (art. 989, II, do CPC) - Inocorrência - Incorporação do adicional à remuneração do servidor - Óbice alcançável por outros meios disponíveis ao executado - Instituto da Reclamação - Objeto específico e restrito - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O art. 989, II do Código de Processo Civil determina que ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. 2. Em relação à incorporação do adicional à remuneração da servidora, não se verifica possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação quando não há noticia de que o cumprimento de sentença (fase de execução) tenha sido deflagrado. 3. Mesmo que iniciado o cumprimento de sentença, a Fazenda Pública dispõe de instrumentos adequados para evitar um pagamento que considera prematuro, como a própria impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de concessão de efeito suspensivo ao juízo da execução. 4. A reclamação não é o instituto adequado para agasalhar a pretensão do reclamante de obstar ou desconstituir o trânsito em julgado. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.566832-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 16/07/2021)