Artigo 221 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA DOS AUTOS E DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE, NO CASO CONCRETO E EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL ACARRETARAM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ...

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...ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade aplicados continuam os mesmos (Tema n. 1.306/STJ: "O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado"). III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Ao contrário do que afirma a parte Embargante, não há contradição ou omissão no fato do Tribunal ter considerado, nos termos do art. 221 do CPC, obstáculo injusto ao gozo do prazo processual a carga dos autos e o período de digitalização. No caso, o Tribunal de origem exerceu juízo sobre a situação fática decorrente desses obstáculos criados. Ora, se o Tribunal entendeu que, no caso concreto, por se tratarem de autos físicos e demais peculiaridades do funcionamento do Tribunal, a carga dos autos e a digitalização como obstáculos injustos e que prejudicaram o exercício de suas faculdades processuais pela parte, não há como rever tal entendimento, diante do óbice da Súmula 7/STJ e, como no caso, dos óbices da Súmula 283/STF e 284/STF, aplicados à espécie. VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 3.165.921/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PRISÃO DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA (ARTS. 221 E 223 DO CPC). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO OU EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A CESSAÇÃO DO ÓBICE. HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO. PRECLUSÃO (ART. 272, § 8º, DO CPC). ...

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...SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, no cumprimento de sentença, manteve a rejeição de nulidade dos atos e de pedido de restituição de prazo recursal fundado na prisão do único advogado, reconhecendo a preclusão após a habilitação de novo patrono. 2. A caracterização de justa causa, nos termos dos arts. 221 e 223 do CPC, exige comprovação inequívoca do impedimento durante a fluência do prazo ou em até cinco dias da sua cessação, bem como a informação imediata ao juízo. 3. Com a habilitação de novo advogado, incide o art. 272, § 8º, do CPC, impondo a arguição de nulidade no primeiro ato subsequente; ausente manifestação tempestiva, configura-se preclusão. 4. A revisão das premissas fáticas sobre cronologia dos atos e suficiência da prova de impedimento atrai a Súmula 7/STJ; a ausência de ataque específico a fundamento autônomo suficiente (prazo de cinco dias e primeiro ato após habilitação) atrai a Súmula 283/STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 3.204.431/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)