Artigo 184 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tese Firmada: O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 552, publicada em 22/11/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EFETIVA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1.Rebatendo as alegações expostas pelo apelante e colocando uma pá de cal no objeto do apelo, a questão da termo inicial para a aferição da intempestividade dos embargos à execução não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através de julgamento sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que o prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80(STJ,Primeira Seção, REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009).   2. Conforme bem-disposto na r. sentença, a data da intimação da primeira penhora (06/10/1998) com a data do protocolo da inicial destes embargos (18/05/2022), quando, portanto, já ultrapassadoo trintídio previsto no art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, o que demonstra a intempestividade na sua oposição.  3.Apelação improvida.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011596-80.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)

        APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000386-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: (...) Advogado do(a) APELANTE: (...) SOURATY HINZ - SP262383-N APELADO: (...)            E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIIDADE.  I. Prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal que se conta a partir da efetiva intimação da penhora. Precedente do E. STJ.  II. Recurso desprovido.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000386-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/06/2022, Intimação via sistema DATA: 29/06/2022)