Artigo 175 - CPC / 2015

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 1575/2010 DESACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL. AFASTAMENTO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Pelo que prescreve o art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), c/c art. 175, XV, do Regimento Interno deste ...

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...Tribunal, e havendo no mandato poderes para desistir, deve ser homologado o pedido de desistência do recurso interposto pela apelante adesiva, ficando a pretensão recursal manifestamente prejudicada. 2. Não há se falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.575/2010 de Uruaçu, tendo em vista que o incidente de arguição da inconstitucionalidade da, julgado pela Corte Especial deste Tribunal, reconheceu que a referida lei não viola o artigo 37, X, da CF, pois "sua finalidade é a mera recomposição monetária dos cargos específicos, em razão das perdas decorrentes da depreciação da moeda. Desse modo, a Lei Municipal n. 1.575/2010 ao beneficiar grupo restrito de servidores, não tratou sobre revisão geral em face da ausência do requisito da generalidade." 3. O simples argumento de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a apresentação de cálculos efetivos, não é suficiente para impedir a atualização salarial no âmbito municipal, sendo vedado ao chefe do executivo invocar vulneração ao limite de gastos, como forma de descumprir a lei vigente, visto que, ao encaminhar o projeto de reajuste à Câmara municipal, certamente já dispunha da previsão orçamentária para o gasto. 4. Nos termos do artigo 73, VIII, da Lei das Eleições (n° 9.504/97), à luz do artigo 37, X, da Constituição Federal, é vedada a concessão de reajuste aos servidores, no período que compreende 180 (cento e oitenta) dias, antes das eleições e a posse dos eleitos. Todavia, o próprio dispositivo excepciona a regra, autorizando o reequilíbrio que não exceda a recomposição da perda salarial. A lei municipal n° 1.575/2010 de Uruaçu prevê reajuste que visa à recomposição da moeda, amoldando-se à exceção consignada no art. 73, VIII, da citada Lei das Eleições. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0019070-55.2013.8.09.0152, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019)

DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO EXPANDIDO NÃO UNÂNIME (ARTIGO 942, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A EIVAREM O JULGADO. DESISTÊNCIA AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 998, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único...

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..., I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil. A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A obscuridade adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Finalmente, o erro material passível de correção via embargos de declaração é aquela inexatidão material ou erro de cálculo a que se refere o artigo 494, I, Código de Processo Civil. Essa é a locução do artigo 1.022, I e II, Código de Processo Civil. II - Os embargos de declaração não se prestam a reanimar o voto vencido, proferido quando da expansão do julgamento (artigo 942, Código de Processo Civil). Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, Código de Processo Civil, de rigor a rejeição. III - Hígida a desistência aos segundos embargos de declaração, na forma do artigo 998, Código de Processo Civil, e do artigo 175, XV, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IV - Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0276625-72.2016.8.09.0174, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI ESTADUAL 15.540/2006. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. À vista da existência de prejudicialidade de inconstitucionalidade e em observância à cláusula de reserva de plenário, imperioso é o pedido de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade para submeter-se ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme preconiza o artigo 949, inciso II...

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..., do Código de Processo Civil, cominado com os artigos 9-B, inciso XVII, 175, inciso XXXI, alínea ?j? e 229, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. A inconstitucionalidade da Lei estadual 15.540/2006 está em desconformidade à autonomia estadual conferida pela Carta Magna (artigos 29 e 30), sem previsão correspondente de custeio (artigo 195, § 5º), mediante proibida adoção de critérios diferenciados (artigo 201, § 1º), sem contribuição dos beneficiários, correspondendo a verdadeiro privilégio não consentido pela Constituição Federal em qualquer esfera política da federação, violando assim, os princípios republicano e federativo (artigo 1º), da igualdade (artigo 5º caput), da moralidade administrativa e da impessoalidade (artigo 37, caput). 3. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos a lei que institui pensão ao cônjuge supérstite de agente político. 4. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já proferiu decis]ao de que ?a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (?) [RMS 54.199/MG, Rel. Min. Herman]?. 5. A validade do ato legislativo que concedeu o benefício à viúva do ex-prefeito não mais subsiste, por nítida afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e necessidade da prévia fonte de custeio, consoante declaração da inconstitucionalidade do colegiado do Órgão Especial desta Corte de Justiça que julgou procedente o pedido formulado. 6. Da exegese do disposto no inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil, ressai-se que o texto normativo imperativamente impõe aos juízes e tribunais que cumpram e apliquem corretamente os preceitos nele elencado e reforça a ideia de um sistema íntegro e coerente. 7. O édito sentencial vituperado merece reforma, cujo benefício previdenciário foi concedido com esteio na norma inconstitucional em virtude do desenlace do acórdão do Órgão Especial transitado em julgado que reconheceu procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.540/2006 e, por consectário afastar o benefício da pensão especial com o respectivo reajuste perquirido. 8. O Estado de Goiás promulgou a Lei 15.540/2006 que contemplou a recorrida com a pensão especial que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo órgão colegiado deste Tribunal. Igualmente, ofereceu resistência direta à pretensão inicial, dando causa ao prosseguimento da demanda originária, razão pela qual deve arcar com as respectivas custas e despesas. 9. Pelo princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa à propositura da ação em observância ao disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento da verba honorária ao recorrente e, nesse contexto, fixa-se o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Provido o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0399866-98.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021)