Artigo 128 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016Revelando-sea sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passívelde desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 41)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO SEGURADORA. RESSARCIMENTO EXCLUSIVAMENTE DA SEGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE SEGURADORA E EXECUTADA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. Apto para julgamento o próprio agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. 2. A seguradora foi condenada a ressarcir a denunciante MAC ENGENHARIA LTDA. o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes ao total dos danos morais aos quais esta última foi condenada nas ações ...

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...principais em razão do mesmo evento danoso objeto do pedido principal. 3. O título judicial que embasa o cumprimento de sentença das ações conexas 001361-72.2012.404.7121, 5001483-85.2012.404.7121 e 5001609-38.2012.404.7121, em relação à obrigação imposta a CHUBB SEGUROS BRASIL, esclareceu no evento 134 o seguinte: "... esclareço que eventual depósito judicial (operação 005) do valor integral da condenação da litisdenunciada (duzentos mil reais) deverá ser vinculado aos autos da ação principal (processo nº 5001361-72.2012.4.04.7121).". 4. É certo que o seguro é destinado à agravante, mas esse fato não invalida a decisão monocrática, pois também é certo que a há um débito a ser satisfeito pela recorrente de 600 (seiscentos) salários mínimos, isto sem contar os consectários legais, e mais duas pensões mensais a serem pagas a cada um dos agravados. Não há razão para se alterar a decisão impugnada em face do seu caráter acautelatório visando a preservar interesses, inclusive de pessoa absolutamente incapaz. 5. Além do que, como bem articulado pelo representante do Ministério Público Federal, o artigo 128 do novo CPC, incidente aos processos pendentes, permite ao autor requerer o cumprimento de sentença contra o denunciado. 6. O fato de ter havido habilitação nos autos da ação de recuperação judicial não tem o condão de permitir o recebimento direto dos valores devidos pela Seguradora. A habilitação foi realizada porque existem parcelas mensais a serem recebidas pela parte agravada, somente por isso. O recurso é improcedente. (TRF-4, AG 5002041-65.2021.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/04/2021, Publicado em: 13/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ao examinar o recurso de revista do reclamante, o Regional não conheceu porque não demonstrada violação dos artigos de lei e constitucional alegados, porque o Tribunal Regional expressamente consignou não haver pedido de unicidade contratual, nem mesmo implícito. Ressaltou, ainda em referência ao acórdão regional, que houve "postulação certa e determinada (arts. 286, caput...

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..., 128 e 460, todos do CPC), não se extraindo da exordial qualquer alegação ou pedido de reconhecimento de unicidade contratual", tendo sido reconhecido dois contratos distintos, válidos e independentes. Assim, inespecíficos são os arestos colacionados, que encerram tese acerca da possibilidade de pedido implícito de reconhecimento da unicidade contratual, sendo que o caso dos autos é de pedido certo e determinado relacionado a dois contratos distintos e independentes. Situação totalmente diversa, pois, daquelas delineadas nos julgados paradigmas. Correta, pois, a decisão agravada a qual entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz da Súmula 296, I, do TST e inexistente contrariedade à Súmula 156 do TST. Agravo regimental não provido. (TST, AgR-E-ED-RR - 78100-24.2004.5.01.0018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)