Súmula 156 - Súmulas do TST

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...

+593 PALAVRAS

...pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais foi reconhecido o vínculo de emprego entre a Reclamante e o quarto Reclamado e foi determinada a entrega das guias do FGTS. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante prestou serviços a favor do quarto Reclamado, sem solução de continuidade, reconhecendo o vínculo de emprego, bem como a unicidade contratual. Destacou o liame empregatício no período de 14/11/2011 a 17/01/2014, pronunciando a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho". Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), entendeu configurada a dispensa sem justa causa. Nesse cenário, correta a determinação no sentido de o Reclamado fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que "os reflexos das horas extras deverão ocorrer também nos sábados por expressa previsão das normas coletivas dos bancários, em cláusula que se repete há anos (cláusula oitava, parágrafo primeiro, transcrita pela própria embargante em contestação - ID 38ff779 - Pág. 70), razão pela qual o teor da Súmula nº 113 do TST não favorece a embargante quanto ao tema". 2. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". No julgamento do E-RR - 226500-27.2009.5.20.0001, a SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu que a referida decisão de IRR "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". 3. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 5. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TST, RRAg - 494-16.2015.5.02.0402, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/11/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 156 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE ...

+166 PALAVRAS

...DA SÚMULA 156 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 156 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A premissa fixada pelo e. TRT é de que não houve unicidade contratual e esse tema não foi objeto de recurso. Assinala-se, ainda, que o contrato objeto deste recurso foi firmado de 17/08/2012 a 28/02/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 19/04/2019. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento que, sendo reconhecida a unicidade contratual, "da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação" (Súmula nº 156 do TST). No entanto, no caso de contratações regulares e distintas, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que o não reconhecimento da unicidade contratual torna inaplicável a Súmula nº 156 do TST, incidindo a prescrição bienal, a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Precedentes. Nesse contexto, o e. TRT, ao declarar que não houve unicidade contratual, mas não reconhecer a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato celebrado (17/08/2012 a 28/02/2017), ainda que a ação tenha sido ajuizada somente em 19/04/2019, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1000611-12.2019.5.02.0511, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024)