Artigo 1.051 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE MEIO DE CITAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ordenamento jurídico brasileiro admite a citação eletrônica, conforme previsão dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como dos artigos 231, V, ...

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...246, V, §§ 1º e 2º, 270, e 1.051, todos do Código de Processo Civil.- Nos termos do § 1º do artigo 246 e 1.051, do Código de Processo Civil é imperioso que as empresas, públicas ou privadas, se cadastrem para fins do recebimento dos atos. Isso porque a citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço eletrônico fornecido unilateralmente pelo autor.- A empresa demandada não é cadastrada junto ao sistema de citações eletrônicas, conforme consulta realizada por CNPJ junto ao sítio eletrônico deste Tribunal.- Aviso conjunto TJ/ CGJ nº 05/ 2020 dispõe que todas as citações e intimações de empresas públicas e privadas, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- A empresa recorrida está em situação de cadastro irregular junto a este Tribunal e deverá ser intimada no processo para regularizar a sua situação junto ao SISTCADPJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei processual. - Determinação, de ofício, de intimação da empresa agravada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua situação junto ao sistema de citações e intimações eletrônicas deste Tribunal, sob as penas da lei processual civil, admitida a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058709-28.2020.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 27/10/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-77.2023.8.15.0521 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Bradesco Companhia de Seguros Advogado : (...) - OAB SP178033-A Apelado : (...) Advogado : Jonh (...) - OAB PB26712-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA ...

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...DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO SISTEMA PJE CONFORME PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 91 de 2019 DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o cumprimento integral da obrigação, inclusive com a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não tendo a parte executada apresentado impugnação ou oposição após a realização do bloqueio e transferência dos valores, e inexistindo nulidade na intimação, são válidos todos os atos processuais realizados no processo, inclusive as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, conforme previsto nos artigos 246, 270 e 1.051 ambos do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é obrigatório que as empresas públicas e privadas, a União, o Estado da Paraíba, seus Municípios, as entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Advocacia Pública, efetuem seu cadastro no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), 1º e 2º graus de jurisdição, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de recebimento, de forma preferencial, das comunicações processuais, citações e intimações através de meio eletrônico. (ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 91 de 2019 DO TJPB) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ELETRÔNICA. REGULARIDADE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a validade da intimação eletrônica, sendo dispensável a publicação no órgão oficial, ainda que eletrônico. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042239 SP 2021/0396657-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. (TJ-PB, 0800251-77.2023.8.15.0521, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2024)

  PROCESSO CIVIL. CADASTRAMENTO ELETRÔNICO. JUÍZO DA SEDE OU FILIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera ausência de cadastramento eletrônico da parte, estando ela devidamente representada nos autos, não se revela como hipótese de indeferimento da petição inicial, pois não é capaz de, por si só, dificultar o julgamento do mérito. 2. Nos termos do artigo 1.051, caput, do Código de Processo Civil, o dever de cadastramento eletrônico das empresas de médio e grande porte restringe-se à realização do cadastro perante o Juízo onde tenha a pessoa jurídica sede ou filial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.   (TJDFT, Acórdão n.1316820, 07069042520208070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em: 24/02/2021)