Artigo 1.051 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE MEIO DE CITAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ordenamento jurídico brasileiro admite a citação eletrônica, conforme previsão dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como dos artigos 231, V, ...

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...246, V, §§ 1º e 2º, 270, e 1.051, todos do Código de Processo Civil.- Nos termos do § 1º do artigo 246 e 1.051, do Código de Processo Civil é imperioso que as empresas, públicas ou privadas, se cadastrem para fins do recebimento dos atos. Isso porque a citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço eletrônico fornecido unilateralmente pelo autor.- A empresa demandada não é cadastrada junto ao sistema de citações eletrônicas, conforme consulta realizada por CNPJ junto ao sítio eletrônico deste Tribunal.- Aviso conjunto TJ/ CGJ nº 05/ 2020 dispõe que todas as citações e intimações de empresas públicas e privadas, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- A empresa recorrida está em situação de cadastro irregular junto a este Tribunal e deverá ser intimada no processo para regularizar a sua situação junto ao SISTCADPJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei processual. - Determinação, de ofício, de intimação da empresa agravada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua situação junto ao sistema de citações e intimações eletrônicas deste Tribunal, sob as penas da lei processual civil, admitida a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058709-28.2020.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 27/10/2020)

  PROCESSO CIVIL. CADASTRAMENTO ELETRÔNICO. JUÍZO DA SEDE OU FILIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera ausência de cadastramento eletrônico da parte, estando ela devidamente representada nos autos, não se revela como hipótese de indeferimento da petição inicial, pois não é capaz de, por si só, dificultar o julgamento do mérito. 2. Nos termos do artigo 1.051, caput, do Código de Processo Civil, o dever de cadastramento eletrônico das empresas de médio e grande porte restringe-se à realização do cadastro perante o Juízo onde tenha a pessoa jurídica sede ou filial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.   (TJDFT, Acórdão n.1316820, 07069042520208070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em: 24/02/2021)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EMPRESA PARCEIRA. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. No caso, concluiu-se que a intimação pelo sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial, sendo desnecessária a publicação em nome de advogado específico, com fundamento nos artigos 246, e 1.051 do Código de Processo Civil, e artigos 2º e 5º, da Lei nº 11.419/06, e, ainda, na Portaria GC 160, de 11/10/2017 (com redação dada pela Portaria GC de 17/09/2018), que regulamentou o cadastramento de empresas públicas e privadas para o recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.   (TJDFT, Acórdão n.1736376, 07114311820238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 26/07/2023, Publicado em: 09/08/2023)