Arts. 1.022 ... 1.024 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Art. 1.026 oculto » exibir Artigo
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Embargos de Declaração - Para fins de prequestionamento
Mesmo que tenha finalidade de simples prequstionamento, os embargos devem evidenciar a omissão. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...). 4. Entendimento pacífico do TJRS e do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, ainda quando tenham por fins prequestionamento, devem se basear em algum dos vícios do art. 1.022 o CPC - omissão, contradição ou obscuridade, porquanto requisitos de admissibilidade próprios e específicos de tal espécie recursal. 5. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.022 e 1.025 e 1.026, §2º. (...). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51826003620238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024)
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Trabalhista
15/08/2025