Artigo 1.010 - CPC / 2015

Atenção aos casos em que a parte foi representada por Advogado, não sendo cabível a multa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE REPRESENTANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE. PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no art. 1.010, do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. II. O atual Código de Processo Civil estimula a autocomposição entre as partes, fornecendo ditames legais para efetivar os acordos judicias. III. As partes devem ser penalizadas com imposição de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, eis que a conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 334, § 8º). IV. A outorga de procuração com poderes para negociar e transigir supre a obrigatoriedade de a parte comparecer na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação de multa (CPC, artigo 334, § 10). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.121541-4/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), julgamento em 01/09/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)

DIALETICIDADE: Sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte - Art. 896, §1º da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13015/2014, 13105/2015 E 13467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida negou provimento ao recurso da reclamada, no tema relativo à competência territorial, por falta de interesse. No entanto, a recorrente, em momento algum, impugnou os fundamentos do acórdão regional. A agravante não atacou o óbice imposto pelo TRT, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à incompetência da Vara do Trabalho de Curitiba. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão de origem inviabiliza o conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade previsto nos artigo 1010, II e III, e 1021, paragrafo1º, do CPC/2015, e na Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 1333-69.2011.5.09.0084, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024)

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO: A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010, III, do CPC/15, incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta, não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º, do art. 85, do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos, não há que se falar em redução. (TJ-MG - AC: 10378160015509001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017)