CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 826 - CPC / 2015

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Disposições Gerais

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Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 826

LeiCPC   Art.art-826  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ...
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entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.262.150/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
11/06/2026 • Acórdão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO.  I. Caso em exame  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado em agravo de instrumento, visando sustar o leilão de bem penhorado em execução fiscal.  A ...
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penhorado em execução fiscal exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 2. O simples praceamento de bens não configura, por si só, perigo de dano capaz de justificar a tutela recursal." (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50237808220254030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)
17/12/2025 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 827 ... 830  - Seção seguinte
 Da Citação do Devedor e do Arresto

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Seções neste Capítulo) :