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Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 826
Jurisprudências atuais que citam Artigo 826
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ...
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... entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(STJ, REsp n. 2.262.150/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado em agravo de instrumento, visando sustar o leilão de bem penhorado em execução fiscal. A ...
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... penhorado em execução fiscal exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 2. O simples praceamento de bens não configura, por si só, perigo de dano capaz de justificar a tutela recursal."
(TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50237808220254030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)
17/12/2025 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA