Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do
§ 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.
§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no
Art. 274, parágrafo único .
§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.
§ 4º Se o valor do crédito for:
I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no
Art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 876
Execução
- Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações
Jurisprudências atuais que citam Artigo 876
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Medidas assecuratórias. Adjudicação de imóvel ao herdeiro da vítima. Integração com o
CPC. Efetividade da reparação. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu pedido de reconsideração como agravo regimental e determinou vista à parte para, em cinco dias, complementar as razões recursais, nos termos do
art. 1.021... +699 PALAVRAS
..., § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado, mutatis mutandis, pelo art. 1.024, § 3º, do mesmo diploma.
2. Fato relevante. Na origem, recurso em mandado de segurança alegou ilegalidade da adjudicação de imóvel constrito ao herdeiro da vítima, em substituição ao leilão público, com fundamento nos arts. 122, 125 e 133 do Código de Processo Penal, bem como ausência de participação dos sentenciados na definição do valor do bem.
3. Decisões anteriores. O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ausência de preparo. Sobreveio agravo regimental, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento e o interessado suscitado preliminar de intempestividade, com base em certidão de decurso de prazo.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental é tempestivo à luz do marco processual pertinente; e (ii) saber se há direito líquido e certo à realização de leilão público para alienação de imóvel sequestrado, ou se é legítima a adjudicação direta ao herdeiro da vítima, por integração das normas do processo civil, visando à efetividade da reparação decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
III. Razões de decidir
5. Afasta-se a preliminar de intempestividade, pois a certidão de decurso de prazo refere-se à decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança, e não à decisão que o recebeu como agravo regimental e determinou a complementação das razões, devendo a tempestividade ser aferida a partir deste marco processual.
6. As medidas assecuratórias penais devem ser interpretadas conforme sua finalidade reparatória, assegurando a recomposição do dano e impedindo a manutenção de vantagem patrimonial pelo agente, não se restringindo a um formalismo que imponha a hasta pública como fim em si mesmo.
7. À luz do art. 3º do Código de Processo Penal, é possível a integração das normas do processo civil, sendo o art. 876 do Código de Processo Civil compatível com a adjudicação como forma legítima, célere, menos onerosa e eficiente de satisfação do crédito reconhecido na sentença penal condenatória transitada em julgado.
8. A adjudicação do imóvel ao herdeiro da vítima, com prévia destinação do bem ao espólio, avaliação pelo valor de mercado e concordância dos herdeiros, observa os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando custos adicionais e o risco de alienação por valor inferior ao de mercado.
9. A hipótese não se confunde com perdimento de bens em favor do Estado, tratando de destinação patrimonial voltada à reparação civil da vítima, sendo assegurada aos sentenciados a possibilidade de acompanhar as avaliações mercadológicas, o que afasta alegação de ausência de participação, em sede de cognição própria do mandado de segurança.
10. O Informativo n. 698/STJ e a Resolução n. 558/2024 do CNJ não infirmam a conclusão, pois versam sobre matérias distintas (prevalência de constrição penal frente a penhoras cíveis ou trabalhistas e destinação de bens perdidos em favor da União), preservada a competência do juízo criminal e a finalidade reparatória das medidas assecuratórias.
11. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo e não se presta à rediscussão da moldura fática nem à substituição do juízo de adequação da medida assecuratória, ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada.
IV. Dispositivo e tese
12. Resultado do Julgamento: Preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O marco de aferição da tempestividade do agravo regimental é a decisão que o admite e determina a complementação das razões recursais.
2. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado.
3. Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público quando a adjudicação do bem, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
4. O mandado de segurança não se presta à revisão ampla da adequação de medidas assecuratórias penais, ausente flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 122, 125, 133 e 144-A; CPC, arts. 1.021, § 1º, 1.024, § 3º, 1.007,
§ 2º, e
876;
CF/1988,
art. 5º,
LXXVIII; Resolução CNJ n. 558/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.144.234/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.02.2018, DJe 16.02.2018.
(STJ, AgRg no RMS n. 77.398/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
03/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA. DESCENDENTE DE SÓCIO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO.
ART. 876,
§ 5º, DO
CPC. PREJUÍZO PARA A PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior já decidiu, à luz da legislação processual revogada e em ampliação ao rol de pessoas legitimadas à remição de bens em execução proposta contra pessoa jurídica, que o filho do sócio da empresa executada pode remir bens levados à hasta pública.
2. Impossibilidade, na hipótese, de admitir a adjudicação pretendida, visto que o deferimento de tal medida traria prejuízos concretos para a parte exequente, de obter a satisfação integral de seu crédito.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, AREsp n. 2.617.226/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
29/08/2025 •
Acórdão em PROCESSUAL CIVIL
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA