Artigo 1.067 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. FORMALIDADES ATENDIDAS. OBJETO DA RESTAURAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DIREITO. OBJETO DOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAVIO PELA PARTE. PETIÇÃO A SER CONSIDERADA NO ESTADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECUSA DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SE ALEGA EXISTIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Tratam-se de apelações ajuizadas por SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e pela UNIÃO visando reformar ...

+354 PALAVRAS

...a sentença que julgou procedente o pedido de restauração de autos nos termos formulado pela autora da execução fiscal n°200233002840-7 (INSS), reconhecendo-a até a decisão publicada em 21/06/2005, que indeferiu a suspensão do feito ante a alegada compensação formulada pela executada e condenou a apelante por litigância de má-fé ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da Execução, impondo-lhe os ônus das custas processuais (§ 1° do art.20 do CPC) 2. Preliminarmente observa-se a persistência do erro material na sentença que apreciou os embargos de declaração (id 58730610 p 67/70), devendo ser considerado que a última decisão dos autos restaurados data de 21.06.2005 3. A análise das questões de fato ou de direito relativas à ação principal não são objeto da restauração de autos, devendo ser levantadas e decididas após sua conclusão, já no curso do processo cujos autos foram restaurados, conforme previsto no art. 1.067 do CPC. Refuta-se a existência de qualquer omissão ou outro vício de nulidade da sentença combatida, uma vez que a determinação de prosseguimento da ação executiva bem como a prática de atos relacionados ao regular andamento do processo devem ocorrer após a restauração dos autos, já na ação original restaurada. 4.No que diz respeito ao estado da causa ao tempo do desaparecimento declarado pelo juízo de origem da restauração, assiste razão à SANSUY quando aduz em sua apelação que este deve ser considerado como o último ato. Comprovado o protocolo da petição em 04/10/2005, sem que se demonstre que a peticionante deu causa ao seu extravio, não há como desconsiderar sua existência, devendo esta ser computada no histórico de andamento processual, de modo que no caso deve ser considerada como o último ato do estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos. 5.Quanto à litigância de má-fé, conforme ressaltado pelo juízo de origem, restou caracterizada pelo fato de que a requerida durante o processo de recomposição dos autos extraviados comportou-se de maneira a caracterizar resistência injustificada ao desfecho da restauração, uma vez que apesar de ter alegado possuir documentos não os colacionou aos autos. 6. Sentença mantida em parte para julgar parcialmente procedente a restauração, considerando a petição protocolada pelo executado na data de 04/10/2005 como o último ato do estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos. 7. Apelação da União não provida. Apelação da requerida provida em parte. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0002819-26.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG PJe 23/09/2024 PAG)

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCLUSÃO DA CANDIDATA A VICE–PREFEITA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TENTATIVA DE ATRIBUIR A PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS À VICE–PREFEITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento ...

+204 PALAVRAS

...judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC – não se prestando a promover novo julgamento da causa.2. Os embargantes alegam obscuridade e omissão ao argumento de que as informações descritas na moldura fática do acórdão regional demonstram claramente a participação da candidata a vice–prefeita nos fatos impugnados na AIJE.3. A decisão embargada, unânime, negou provimento aos agravos internos, "[...] uma vez que a conclusão do TRE está alinhada ao entendimento desta Corte de que não há nulidade por ausência de citação do vice para figurar no polo passivo, na condição de Iitisconsorte, em AIJE que tenha sido julgada procedente apenas para aplicar sanções de caráter personalíssimo ao titular da chapa majoritária, sem a imposição da pena de cassação do registro ou diploma, notadamente no caso em que nenhuma conduta ilícita tenha sido imputada ao vice". Além disso, foi consignado que "a pretensão de se reconhecer que havia imputação de prática ilícita à candidata a vice–prefeita não encontra respaldo no acórdão regional", do qual se extrai que nem a inicial da AIJE nem o TRE atribuíram "[...] a prática de conduta abusiva ou de qualquer ilícito eleitoral pela candidata a vice–prefeita [...]". Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.4. A omissão a ser suprida pelos embargos de declaração é a decorrente do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa, e não a deduzida com a finalidade de promover nova apreciação da matéria ou de modificar o entendimento manifestado pelo julgador, como é o caso dos autos.5. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060037663, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 244, Data 12/12/2023)