Artigo 371 - CPC / 2015

Aos casos de fazer o requerimento da prova emprestada, atentar apenas para que se observem o direito ao contraditório, sob pena de nulidade da prova: CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. É admissível a utilização de prova emprestada no processo do trabalho, independentemente de anuência das partes, desde que verificada a pertinência da prova (similitude de fatos e condições entre os casos envolvidos), a critério do Juiz, em decisão fundamentada (artigos 371 e 479, CPC). Todavia, nos termos do art. 372, CPC, é imprescindível a oportunização de defesa e contraditório às partes, não observada no presente caso. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido. (TRT-9 4ª Turma. Acórdão: 0000815-22.2021.5.09.0022. Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 2023-12-01. Publicado no DEJT em 05/12/2023)

ATENÇÃO aos casos de inadequação da ação anulatória, podendo ser cabível algum recurso, uma Ação Rescisória ou mesmo Mandado de Segurança: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...) A controvérsia recursal consiste em verificar se a ação de querela nullitatis insanabilis é apta para desconstituir a sentença de mérito, sob o fundamento de que os documentos utilizados nos autos n° 5627743.54.2021.8.09.0108 padecem de veracidade e, por isso, não poderiam amparar sentença condenatória. 5. (...). 7. Caso concreto. No caso em análise, a parte autora não demonstra a presença de qualquer vício processual insanável que justifique a declaração de inexistência da sentença. Ao contrário, sua irresignação dirige-se ao mérito da decisão e à valoração das provas produzidas nos autos originários, matéria que deveria ter sido objeto de recurso próprio. A alegação de que as provas (prints de conversas por WhatsApp) seriam inaptas a fundamentar a condenação não configura vício transrescisório apto a ensejar a querela nullitatis, mas sim, questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado e à suficiência do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), que deveria ter sido impugnada pela via recursal adequada.(...). Além disso, a alegação de falsidade documental, ainda que comprovada (...), constituiria no máximo error in judicando, relacionado à valoração da prova, e não vício de inexistência processual. O sistema processual dos Juizados Especiais Cíveis prevê instrumentos próprios para impugnação de decisões por error in judicando, notadamente o recurso inominado.(7.2). Observe-se que a parte autora teve ciência da decisão e oportunidade de recorrer, tanto que chegou a requerer a gratuidade da justiça para interpor recurso. (...) .10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por esses e os seus próprios fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, (...) (TJ-GO, 5527376-51.2023.8.09.0108, ANDRÉ REIS LACERDA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 04/12/2024)

ATENÇÃO à prova de atuação do profissional para que a venda fosse efetivada: AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA VENDEDORA DO IMÓVEL - CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. No caso, não se desconhece que, em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, contudo, é possível que tal comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada de forma cabal, por meio de prova inequívoca, o que ocorreu no caso vertente. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJ-MT, N.U 1011259-20.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024)