CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 320 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM
DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319 oculto » exibir Artigo
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 320

Cível
Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp
Família e Sucessões
Contestação - Revisional de Alimentos - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Maioridade civil do filho, Litispendência, Citação inexistente, Pedido de reconhecimento da Conexão, Citação por whatsapp, Alimentos ao cônjuge, Incompetência territorial - alimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Conexão e Juiz prevento, Citação por edital, Suspensão da audiência, Justiça Gratuita à pessoa física, Aumento da renda do alimentante, Situações que a citação não deve ocorrer, Calamidades, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Coisa Julgada, Participação em lucros , Perempção, Existência de renda e patrimônio, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Reconvenção, Calamidade Pública - Desastres naturais, Ausência de provas da mudança das condições, Provas a produzir, Alimentos inferiores ao de outros filhos, Majoração de Alimentos, Calamidades ou queda abrupta de renda, Nascimento de outro filho, Pessoa Física, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Jurídica, Redução da renda do detentor da guarda, Sinais exteriores de riqueza do alimentante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sinais exteriores de riqueza
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Contestação - Revisional de Alimentos
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação* - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Consumidor
Réplica - Atualizada - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Geral
Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Geral
Petição Inicial Completa - 2026 - COVID - Suspensão da Prescrição, Pedido pelo processo 100% digital, Jurisprudência contrária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Réu desconhecido - invasores, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, Mera concordância, Provas a produzir, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do Réu, Oposição ao processo 100% digital (Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Doença grave, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Tramitação prioritária - Idoso, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos; Justiça Gratuita: Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Petição Inicial Completa - 2026- Tutela de Urgência - Art. 300
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Contestação em ação de alimentos - Exoneração de alimentos - Maioridade civil - Novo CPC
Cível
Apelação - Atualizado 2026- Contestação Erro Médico
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação* - Ocorrência da Prescrição
Administrativo
Contestação em Ação Civil Pública - Danos ao patrimônio - Improbidade - Ausência de dolo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial, Prescrição Improbidade, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Lei 8.666/93, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - Improbidade, Inépcia da petição inicial, Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nova Lei de Licitações, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Citação inexistente, Provas a produzir, Grupo econômico familiar, Ausência de provas - processo administrativo, Litispendência, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ilegitimidade ad causam, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Justiça Gratuita à pessoa física, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Existência de renda e patrimônio, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação* - Convenção de arbitragem
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação* - Danos materiais - Perdas e danos
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação* - Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir
Consumidor
Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Citação inexistente, Nulidade da citação cível, Cédula de crédito bancário, Ausência de documentos ou custas, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Justiça Gratuita ao Contestante, Repetição Indébito, Litispendência, Incompetência, Incapacidade civil, Prescrição , Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Jurídica, Peça Apócrifa, Despesas sobre cobranças, Prevenção ao Superendividamento, Domicílio do Réu, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Taxa de permanência, Espólio - inventariante, Sociedade empresária, Adimplemento substancial, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Publicidade abusiva - Superendividamento, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato de adesão, Financiamento para Pessoa Jurídica, Incompetência Absoluta, Depósito judicial do valor incontroverso, Competência em razão do lugar - Territorial, Juizado Especial, Cônjuges - ausente anuência, Incapacidade processual, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Calamidade Pública - Desastres Naturais - Fato superveniente - Revisão de contrato, Perempção, Citação por whatsapp, Adimplemento substancial, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Advogado sem procuração, Provas a produzir, Busca e apreensão, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Coronavírus, Sem previsão expressa no contrato, Ausência de purgação à mora, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Situações que a citação não deve ocorrer, Juros Abusivos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Contrato não firmado pelo Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Revisional contrato bancário, Inépcia da petição inicial, Juros compostos - anatocismo, Bem imóvel
Cível
Ação de substituição de curatela - Acusações graves - alcoolemia, maus tratos etc., Curatela compartilhada, Curatela provisória - Antecipação de tutela, Falta grave - remoção do curador, Ausência de prestação de contas - gestão financeira, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais
Família e Sucessões
Agravo de Instrumento contra Cautelar de Busca e Apreensão de Menor Deferida - Defesa - Alienação parental, Processo Eletrônico, Ausência de Provas - Geral, Não observância à guarda e visitas fixadas, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Processo Físico
Cível
Contestação em Ação Regressiva  - Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Carência da ação - falta de interesse de agir, Falta de prova do pagamento, Justiça Gratuita à pessoa física, Ausência de Provas - Geral, Culpa exclusiva da vítima, Provas a produzir, Denunciação da lide, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Prescrição, Culpa concorrente, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de culpa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Chamamento ao processo, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Ausência de informações e elementos necessários
Consumidor
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação - Vício no produto
Geral
Contestação à Ação Rescisória - Perda do objeto - contas prestadas, Inépcia da petição inicial, Excesso de formalismo - Vício sanável , Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incapacidade civil, Multa por litigância de má fé, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Ausência de prejuízo, Dolo e simulação processual, Citação inexistente, Preclusão, Situações que a citação não deve ocorrer, Decadência, Denunciação da lide, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Justiça Gratuita Contestante, Juizado especial - Inadequação da via eleita, Citação por edital, Impugnação ao valor da causa, Julgamento injusto ou reexame de prova, Espólio - inventariante, Falecimento do Autor, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Cônjuges - ausente anuência, Violação à norma jurídica, Pessoa Jurídica, Sinais exteriores de riqueza, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Advogado sem procuração, Pessoa Física, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido genérico, Vício sanável
Cível
Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Cível
Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição
Cível
Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança
Cível
Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio
Cível
Contestação em ação de cobrança - Cheque
Cível
Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam
Geral
Petição Inicial Completa - 2026- Tutela de Evidência - Art. 311
Consumidor
Ação Anulatória - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Consumidor
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor

Petições comentadas sobre Artigo 320

Petição comentada (+12)

Usucapião de bem móvel

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Petição comentada (+42)

Petição Inicial Completa

ANEXOS E PROVAS: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Art. 320 CPC) Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (Art. 434 CPC). Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. (Art. 435, Parágrafo Único. CPC)
Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 320

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Cível 15/08/2025
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Cível 07/05/2025
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24/12/2020
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 320


Jurisprudências atuais que citam Artigo 320

Arts.. 322 ... 329  - Seção seguinte
 Do Pedido

DA PETIÇÃO INICIAL (Seções neste Capítulo) :

Dos Requisitos da Petição Inicial
Do Pedido
Do Indeferimento da Petição Inicial