CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 319 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Previdenciário

Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Segurado especial - rural, Tutela antecipada, Cancelamento do benefício sem perícia prévia, Aposentadoria por Invalidez, Justiça Gratuita - previdenciário, MP 871 e Lei 13.846/2019 - Princípio da irretroatividade da lei nova

Previdenciário

Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Segurado especial - rural

Tributário

Ação Anulatória Tributária - Nulidade do Auto de Infração Tributário, Ausência de descrição clara e precisa da infração, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Repetição de indébito, IPTU, Princípio da legalidade e do confisco, Ilegitimidade passiva - homonímia, Alzheimer, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Bitributação, ITCMD em Arrolamento, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Imposto de Renda - IR, Dedução - recibos médicos, Cerceamento de defesa - produção de provas, Tutela de urgência - expedição de CND, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Parcelas indenizatórias, ICMS, Inexistência do fato gerador, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Falta de indicação do fundamento legal da exigência, Ausência de defesa técnica, ITBI sobre o valor arrematado e não valor venal, Cálculo impreciso ou ausente da dívida, Prescrição - Decadência fiscal, Auxílio creche, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Comodato, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Dedução - Alimentos, Inconsistência da NF, Alimentos - ADI 5422, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Depósito Judicial, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Pagamento do Tributo, ICD (ITCMD) (Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, justica gratuita gratuidade emolumentos, Calamidade Pública - Desastres naturais, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, gratuita patrimonio, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Cível

Danos Morais - Protesto Indevido - Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Instituição Bancária, Inscrição além do prazo para baixa, Danos Morais - Protesto indevido, Contrato fraudulento, Quantum indenizatório, Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Inexistência de contrato com o Réu, Danos Morais à pessoa Jurídica, Dívida quitada, Prazo superior a 5 anos, Cadastro no SISBACEN, Destinatária final (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Consumidor

Indenização - Cobrança indevida - Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Tarifas - Ausência de previsão contratual, Conta inativa, Alteração de plano sem consentimento, Cobrança excessiva - vexatória, Conta conjunta, Conta conjunta, Contrato fraudulento, Prescrição decenal - repetição de indébito, Mudança de plano sem autorização, Serviço não prestado, Contrato Bancário, Danos morais pela cobrança vexatória, Busca e apreensão, Inexistência de contrato com o Réu, Instituição Bancária, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Pagamento realizado, Valor acima do contratado, TV por assinatura - streaming, Justiça Gratuita simples, Tarifas bancárias indevidas, Provas a produzir, Serviço não contratado, Inversão do ônus da prova - Consumidor, Repetição Indébito - Devolução em dobro , Telefonia móvel, Conta inativa, Pagamento já realizado, Fraude - documentos falsos, Quantum indenizatório, Risco da Atividade e Responsabilidade Objetiva - Art. 14 CDC, Inscrição SPC/SERASA, Serviços não prestados

Cível

Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp

Geral

Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa

Família e Sucessões

Busca e Apreensão de Menor - Abandono afetivo

Cível

Danos Morais - Adultério - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física

Cível

Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Instituição Bancária, Multa diária - astreintes, Medida reversível, Danos morais - pessoa jurídica, Enquadramento ao Direito do Consumidor, Danos Morais, Justiça Gratuita simples, Responsabilidade civil - danos materiais

Geral

Petição Inicial Completa - 2026- Tutela de Evidência - Art. 311

Geral

Petição Inicial Completa - 2026 - COVID - Suspensão da Prescrição, Pedido pelo processo 100% digital, Jurisprudência contrária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Réu desconhecido - invasores, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, Mera concordância, Provas a produzir, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do Réu, Oposição ao processo 100% digital (Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Doença grave, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Tramitação prioritária - Idoso, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos; Justiça Gratuita: Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - TV por assinatura - streaming

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não prestado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Telefonia móvel

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Tarifas bancárias indevidas

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Valor acima do contratado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio

Cível

Contestação em ação de cobrança - Cheque

Consumidor

Indenização - Cobrança indevida - Pagamento já realizado

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Fraude - documentos falsos

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta conjunta

Consumidor

Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Repetição Indébito - Devolução em dobro

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam

Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+136)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC)

Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Petição comentada (+2)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.