CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 43 - Código Penal / 1940

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DAS ESPÉCIES DE PENA

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Penas restritivas de direitos

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 43

Penal
Agravo em Execução - Cumprimento de Alvará de Soltura
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena
Penal
Agravo em Execução - Pedido de restituição de fiança
Penal
Agravo em Execução Penal - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Data base, Prisão provisória, Exame criminológico desfavorável, Pai - (Homem único responsável pela criança), Direito em recorrer em liberdade, Conversão de pena, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nulidade processual - Falha na intimação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Irretroatividade de lei mais gravosa, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Gravidade da pena, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Inexistência de sistema de monitoramento, Livramento condicional, Com filho de até 12 anos incompletos, Progressão de Regime, Mãe (Mulher com filho), Pedido de saída temporária, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II, Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Doença grave, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva em prisão domiciliar, Nulidade - Decisão não fundamentada, Crime hediondo, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade
Penal
Agravo em Execução - Pedido de habilitação como assistente de acusação
Penal
Agravo em Execução - Pedido de reabilitação criminal
Penal
Agravo em Execução - Pedido de busca e apreensão de celular
Penal
Agravo em Execução - Pedido de acordo de não-persecução penal
Penal
Agravo em Execução - Autorização de estudo - privado de liberdade
Penal
Agravo em Execução - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória
Penal
Pedido de conversão de pena - Falta de estabelecimento adequado, Coronavírus , Pertencente a Grupo de Risco, Prisão domiciliar, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Com filho de até 12 anos incompletos, Coronavírus , Pai - (Homem único responsável pela criança), Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Coronavírus #Conversão_da_pena, Falta de tornozeleira eletrônica, Gestante, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Doença grave, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Estabelecimento Prisional com superlotação, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão preventiva superior a 90 dias, Falta de estabelecimento penal adequado , Mãe (Mulher com filho)
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Privativa de liberdade em restritiva de direitos
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Art. 581 CPP - Em Execução Penal - Art. 197 LEP
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Coronavírus

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Agravo em Execução - Cumprimento de Alvará de Soltura


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Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 


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Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena


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Agravo em Execução - Pedido de restituição de fiança


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Agravo em Execução - Pedido de habilitação como assistente de acusação


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Agravo em Execução - Pedido de busca e apreensão de celular


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Agravo em Execução - Pedido de acordo de não-persecução penal


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Agravo em Execução - Autorização de estudo - privado de liberdade


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Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Privativa de liberdade em restritiva de direitos


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Recurso em Sentido Estrito - Art. 581 CPP - Em Execução Penal - Art. 197 LEP


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Revogação da prisão preventiva  - Coronavírus


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 DA COMINAÇÃO DAS PENAS

DAS ESPÉCIES DE PENA (Seções neste Capítulo) :

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS