CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 359-D - Código Penal / 1940

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 359-C ocultos » exibir Artigos

Ordenação de despesa não autorizada

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Arts. 359-E ... 361 ocultos » exibir Artigos
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