Artigo 223 - Código Penal / 1940

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, C.C. 40, I E III, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.  ORDEM DENEGADA. Paciente foi preso temporariamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por supostamente integrar organização criminosa (Operação Colateral). Apuração dos responsáveis pelos mais de 43 quilos de cocaína apreendidos em Lisboa, ...

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...Portugal, em 24/10/2022, provenientes do voo TAP – TP 0082, que saiu do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, no dia 23/10/2022.  A prisão temporária é uma das modalidades de prisão cautelar, disciplinada pela Lei n.º 7.960, de 21.12.1989, e é destinada à investigação policial para assegurar sua eficiência, cujos requisitos estão presentes do artigo 1º da referida lei. As prisões temporárias decretadas, dentre elas, a do ora paciente, estão devidamente fundamentadas e embasadas na mencionada legislação de regência. As investigações preliminares desenvolvidas pela Polícia Federal têm como fundamento a apuração das autorias (executores) relacionada ao transporte da quantidade de 43,19Kg de Cocaína, apreendida em Lisboa/Portugal, em 24.10.2022, provenientes do voo TP0082, da companhia aérea TAP. O ora paciente  possuiria vínculo criminoso com os demais investigados membros da organização criminosa, cuja atuação teria sido fundamental para que a mala contendo entorpecentes fosse deslocada da área restrita em que era realizada a logística para transporte de bagagens para voos nacionais, para a área de voos internacionais, no caso específico dos autos, o voo da Cia Aérea TAP, TP0082, que saiu do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, no dia 23/10/2022, com destino em Lisboa/Portugal.  Os elementos de informação coletados até o presente momento permitem inferir a presença de fortes indícios de que o paciente faz parte do grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de entorpecentes por intermédio do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, orientando, por meio de mensagens de texto, outro integrante da Orcrim como proceder "na descida da droga pela esteira", utilizando de sua experiência adquirida da época em que trabalhou no aeroporto. Há indicativos de participação do ora paciente nos delitos em apuração são sólidos, assim como a necessidade de manutenção de sua prisão temporária como medida indispensável para a identificação de todos os envolvidos nas operações dos delitos de tráfico ora narrados. A decretação da prisão temporária do paciente é medida imprescindível para a apuração completa dos fatos e identificação de todos os responsáveis pelos delitos de tráfico de cocaína realizados no aeroporto. Ordem denegada.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5034431-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO COLATERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.960/1989. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.   Inquérito instaurado para apurar a apreensão de uma mala procedente do voo LA702 no aeroporto (...) (CDG) de Paris, (...), pela polícia francesa ...

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...contendo aproximadamente 43Kg de cocaína, proveniente do Aeroporto de Guarulhos/SP (LA 702) em 03/03/2023. Foi constatada que a mala teria sido trocada de contêiner pelos funcionários que trabalhavam na operação do voo LA702. Além disso, o peso constatado no momento do check-in e despacho da bagagem em Goiânia foi de 16,5Kg, o que também consta no log do sistema da LATAM, muito diferente da mala apreendida na (...), que era de no mínimo 43Kg. Foram efetuadas diligências com a finalidade de obter imagens e maiores informações sobre os fatos, tendo sido identificado um esquema ilegal operado por funcionários do aeroporto em conjunto com outras pessoas que introduziu uma mala com grande quantidade de cocaína de forma clandestina à área restrita. Estes funcionários utilizariam suas credenciais, uniformes, conhecimentos aeroportuários e acessos para maquinar formas de driblar a segurança aeroportuária e colocar em risco passageiros e aeronaves.  Ao ora paciente, JONNY CANTERVO FERREIRA - COLETE DNA 0675, é atribuída  a seguinte conduta: (...): é funcionário da empresa DNATA e estava atuando no carrossel D no dia dos fatos narrados. Ele foi o responsável por retirar a mala clandestina com cocaína da esteira do carrossel D, que havia sido despachada por (...), após recebe-la do falso passageiro HNI. JONNY colocou a mala com cocaína dentro do AKE 29828LA, que havia sido colocado na posição ao lado do carrossel D por WELANDSON um pouco antes. JONNY engatou o AKE no trator operado por WELANDSON para a transferência da área doméstica para a área internacional. (...)  A materialidade do delito restou apurada por meio de informações de polícia judiciária, bem como pela extensão e minuciosa investigação realizada, mediante análise de todos os dados coletados, assim como quanto à autoria delitiva, com fundadas suspeitas da culpabilidade dos investigados, dentre eles, do ora paciente. A  autoridade ora impetrada decretou a prisão temporária do ora paciente, entre outros, em decisão fundamentada, aos 20.06.2023, com amparo no art. 1º, III, alínea “n”, e art. 2º, ambos da Lei nº 7.960/1989, pelo prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 2º, § 4º da Lei 8.072/1990.  O pedido de revogação da prisão temporária do ora paciente restou indeferido.  A prisão temporária é uma das modalidades de prisão cautelar, disciplinada pela Lei n.º 7.960, de 21.12.1989, e é destinada à investigação policial para assegurar sua eficiência.  Predomina na jurisprudência o entendimento de que bastam ser conjugados os incisos I e II ou I e III do artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, de modo a se permitir a segregação temporária. Precedentes jurisprudenciais. As prisões temporárias decretadas no bojo do Pedido de Busca e Apreensão nº 5005771-19.2023.4.03.6119, dentre elas, a do ora paciente, estão devidamente fundamentadas e embasadas na mencionada legislação de regência. Os elementos de informação coletados até o presente momento permitem inferir a presença de fortes indícios de que o paciente faz parte do grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de entorpecentes por intermédio do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, e, mais que isso, integraria o que se denominou núcleo “dos executores", membros do grupo criminoso que atuariam dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Os indicativos de participação do ora paciente nos delitos em apuração são sólidos, assim como a necessidade de manutenção de sua prisão temporária como medida indispensável para a identificação de todos os envolvidos nas operações dos delitos de tráfico ora narrados. A custódia temporária do ora paciente e demais investigados impede-se qualquer tentativa de contaminação na instrução do feito, assegurando a higidez da coleta da prova.  A decretação da prisão temporária do paciente é medida imprescindível para a apuração completa dos fatos e identificação de todos os responsáveis pelos delitos de tráfico de cocaína realizados no aeroporto. Ordem denegada.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5023081-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)