Artigo 20 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N° 11.343/2006. INÉPCIA DA DENÚNCIA, ERRO DE TIPO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO AFASTADOS. DOLO DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO SEM REQUERIMENTO DO MPF. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, I, DA LEI N° 11.343/2006. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.1....

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... A denúncia obedeceu aos ditames do art. 41 do CPP, tendo existido, ainda, instrução processual que conduziu ao juízo de mérito acerca da existência do fato delituoso denunciado, razão pela qual fica afastada a alegação de inépcia da peça acusatória.2. Não há que se falar na ocorrência, na espécie, do erro de tipo (art. 20, Código Penal) e do erro determinado por terceiro (art. 20, § 2°, do Código Penal), em face das circunstâncias em que o crime foi praticado.3. Não se verifica a exclusão do dolo do acusado, e resta comprovada a materialidade e confessada em interrogatório a autoria do delito. Afastada, portanto, a hipótese de absolvição do apelante.4. As circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida (800 gramas de cocaína), conduz à reforma da dosimetria da pena imposta ao réu, devendo a pena-base ser reduzida.5. Na data em que a sentença foi proferida, o réu ainda era menor de 70 anos de idade, não fazendo jus à atenuante da pena. Precedente do STJ (HC 67830/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5° Turma, julgado em 10/05/2007, DJ 18/06/2007).6. A causa de aumento da pena em razão da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006, deve incidir no mínimo legal, qual seja, de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em face da ausência de fundamentação clara na sentença a ensejar uma exasperação maior que a mínima fixada em lei.7. Incabível a redução da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06, uma vez que é inequívoco que o apelante se dedica às atividades criminosas, pois consta de sua própria confissão a prática reiterada da conduta delituosa. Incabível, em consequência, a substituição por não preenchimento do requisito quantitativo do art. 44, do Código Penal.8. Inviável a fixação da reparação do dano com base no art. 387, IV, do CPP, sem que tenha existido requerimento do MPF. Precedente da 4ª Turma (ACR 0005462-31.2010.4.01.3812 /MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2017). Decotada do julgado a fixação de valor a título de reparação dos danos causados pela infração.9. Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena-base e aplicar a causa de aumento da pena em razão da transnacionalidade do delito na mínima fração legal, bem como decotar o valor fixado a título de reparação dos danos causados pela infração. (TRF-1, ACR 0002086-80.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 17/01/2019 PAG e-DJF1 17/01/2019 PAG)

PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA ...

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...DA PENA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Para que seja possível a avocação do princípio da consunção a fim de que um crime seja absorvido por outro, faz-se necessária a existência de uma infração penal (ou, até mesmo, de infrações penais), denominada crime-meio, que esteja dentro do iter criminis como fase de preparação ou como fase de execução de outra infração criminal (esta chamada de crime-fim), havendo efetiva comprovação de vínculo de subordinação entre as condutas típicas - em outras palavras, imperioso que haja a comprovação de que a potencialidade lesiva do crime-meio exauriu-se por completo com a perpetração do crime-fim. - O crime de falsa identidade exauriu-se no crime de fraude em licitação, sem maior potencialidade lesiva, não havendo que se falar em concurso de crimes, aplicando-se o raciocínio relativo ao antefato impunível, significando dizer que a atribuição de falsa identidade (crime-meio) restou absorvida no crime de fraude em licitação (crime-fim) em virtude do princípio da consunção. - Materialidade e autoria delitivas incontestes e comprovadas nos termos da r. sentença. - O dolo dos acusados é patente ante a deliberada intenção de fraudar a licitação, oferecendo lances irreais, conscientes de que ninguém cobriria os valores ofertados, eliminando todos os concorrentes e impedindo o regular procedimento licitatório, no intuito de ganhar tempo para o resgate dos objetos penhorados, como declarado por ambos em seus interrogatórios. - Excludentes de culpabilidade não acolhidas. A mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Art. 21 do Código Penal. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, do Código Penal), não restou comprovado, uma vez que não houve se quer a indicação do nome do funcionário da Caixa Econômica Federal, que, segundo suas alegações, teria os orientado sobre tal conduta, tampouco demonstrado que a única forma de garantia da manutenção dos seus bens seria por meio de participação no leilão, realizando lances superiores aos demais. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que os acusados estavam em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou. Inobservância do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida quando configurada fraude na realização dos delitos. Precedente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena-base majorada, levando-se em consideração a circunstâncias do crime. Os acusados cometeram o crime de fraude em licitação atribuindo-lhes falsa identidade. A atribuição de falsa identidade não constitui elementar do crime em tela, havendo uma extrapolação do mecanismo de perpetração delituoso o que justifica a majoração vindicada pela acusação. - Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Súmula nº. 545 do STJ dispõe que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pena fixada no mínimo legal diante do entendimento sumular no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. - Agravante intitulada no art. 61, II, "f", do Código Penal não reconhecida. Não comprovação das relações de coabitação entre os acusados e o filho. Como bem constou da r. sentença: o filho é maior de idade, estudante universitário e cônscio de seus direitos. - Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Nos termos legais (art. 44, § 2º, do Código Penal), quando a pena corporal for igual ou inferior a um ano, deve ser substituída por multa ou uma restritiva de direito, fixando, o juiz sentenciante, acertadamente, a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, que se adequa melhor a prevenção e repressão da conduta criminosa em questão. - Apelação da defesa parcialmente provida. - Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 68517 - 0002778-48.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019 )

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO QUANTO À PESSOA (ART. 20, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - ELEMENTARES DO ARTIGO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. - Se a prova está a indicar que a conduta do agente se subsume ao tipo do art. 157, §3º, do Código Penal, combinada com o disposto no artigo 20, §3º, do Código Penal, não há se falar em desclassificação para o crime de homicídio em concurso com o de furto. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - MORTE DE COMPARSA - ERRO SOBRE A PESSOA NÃO VERIFICADO - PROPRIETÁRIO DE OFICINA E POLICIAIS AUSENTES AO CENÁRIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUBTRAÇÂO DE MAQUINÁRIO E O ADVENTO DO ÓBITO. - Se não se faziam presentes ao cenário dos fatos o proprietário do estabelecimento, tampouco quaisquer pessoas responsáveis por sua vigilância, não incidira o recorrente em erro sobre a pessoa ao disparar contra comparsa (art. 20, § 3º, do CP), impondo-se, portanto, a decretação de nulidade da sentença a condená-lo pela prática de latrocínio, passando a tramitar o feito em consonância à ritualística do Júri. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0362.16.001972-9/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021)