Artigo 20 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, buscando sanar supostas omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à tese de que o embargante não tinha ciência efetiva da irregularidade do parcelamento; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de boa-fé e possível incidência de erro de tipo; (iii) saber se houve omissão quanto à fragilidade probatória ...

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...do instrumento contratual; (iv) saber se houve omissão quanto ao standard probatório para reforma de sentença absolutória; e (v) saber se é necessário o prequestionamento expresso de artigos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve omissão, mas conclusão contrária aos interesses da defesa, o que deve ser objeto de impugnação na via adequada, não em embargos de declaração. Somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento. 4. A Defesa pretende, sob o pretexto de aclarar o acórdão, a modificação do julgado, o que não é viável em sede de embargos de declaração. Estando inconformada com a decisão, deverá, se assim entender, interpor os recursos cabíveis às instâncias superiores. 5. É desnecessário o prequestionamento expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 7. A mera inconformidade com a conclusão do julgado não configura omissão para fins de embargos de declaração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5002175-85.2024.4.04.7017, 8ª Turma, Relator Guilherme Maines Caon, julgado em 17/12/2025. (TRF-4, ACR 5001464-16.2024.4.04.7200, 8ª Turma, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 01/07/2026)

  APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, §1º DO CP. DOLO DEMONSTRADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º DO CP. APELAÇÃO DESPROVIDA. A abordagem policial ocorreu em razão da informação transmitida pelo COPOM, no sentido de que dois indivíduos teriam tentado introduzir em circulação ...

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...moeda falsa. Com base na descrição repassada via rádio, os policiais militares abordaram o acusado, que caminhava pela via pública na região em que teria acontecido a tentativa de introdução em circulação de cédula falsa. Em revista pessoal, os policiais encontraram uma nota de R$100,00 e, após analisarem a cédula, constataram a inautenticidade, sobretudo em razão da qualidade do papel. O próprio acusado afirmou que possuía outras cédulas em sua residência e franqueou, espontaneamente, o ingresso dos policiais em sua casa, onde foram apreendidas outras quatro cédulas falsas, todas idênticas, tanto em relação ao valor e número de série, como em relação à qualidade do papel e impressão. Esses fatos estão cabalmente demonstrados nos autos através da prova testemunhal produzida na fase investigativa e em juízo. Afastada a alegação de erro de tipo. O réu tinha plenas condições de identificar a falsidade das notas. Embora essas notas sejam dotadas de potencialidade lesiva, com capacidade de serem introduzidas em circulação e enganar o homem de conhecimento médio, bastaria uma análise um pouco mais atenta para verificar a falsidade, especialmente em razão do fato de que todas as cinco cédulas possuíam o mesmo valor, mesmo número de série e mesma textura. No entanto, mesmo ciente da falsidade da moeda, o réu optou por guardá-la, incorrendo, assim, no crime do art. 289, §1º do CP. A desclassificação para a modalidade privilegiada, tipificada no art. 289, §2º do CP requer o preenchimento dos requisitos legais e, in casu, não há prova alguma de que o denunciado recebeu de boa-fé as notas espúrias. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001802-50.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 26/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021)