Artigo 19 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06), CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO) E CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ...

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...DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Não procede o pedido de desclassificação da conduta tipificada no art. 33 da Lei de Tóxico para aquela prevista no art. 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que o acusado praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. -Inviável a absolvição do réu quando o acervo probatório é coeso e demonstra suficientemente a materialidade e autoria do crime de ameaça, bem como da contravenção penal disposta no art. 19 da Lei 3.688/41 -O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. -O tipo penal previsto no art. 19 da LCP, por ser de perigo abstrato, não exige o intento de uso específico da arma, sendo suficiente para caracterizar o delito o simples porte com potencialidade lesiva (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.392463-3/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 09/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA EM COLABORAÇÃO PREMIADA. DELITO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na espécie, a decisão atacada rejeitou a queixa-crime por considerar não existirem elementos mínimos de convicção, já que os fatos imputados ao recorrente teriam sido prestados em acordo de delação premiada, sem a intenção de caluniar, destacando-se na decisão que os fatos ainda serão apurados ...

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...em inquérito próprio. 2. Além disso, com o advento da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), visando assegurar a efetividade da colaboração do delator, tipificou-se o crime de calúnia em colaboração premiada (art. 19, da referida lei), delito que se processa por ação pública incondicionada, sendo norma especial que prevalece sobre o crime previsto no Código Penal, de ação penal privada, carecendo, assim, o recorrente, de legitimidade para ajuizar ação penal no caso em apreço. 3. Portanto, levando-se em consideração que a ação penal é pública incondicionada e diante da ausência de provas acerca de eventual inércia do Ministério Público a ensejar a propositura de ação penal privada subsidiária, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0187209-17.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Publicado em: 23/02/2024)